Questões de Direito Internacional Público para Concurso

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Cassandra, brasileira naturalizada, ingressou no serviço público do DF mediante aprovação em concurso público. Ocorre que, após regular ação penal que tramitava perante a Justiça Americana, restou comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes naquele país. Nesse caso, considerando que o tráfico foi cometido depois de sua naturalização, Cassandra não poderá ser extraditada. 

Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir. 

A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de Migração, rege-se por princípios e diretrizes, como os da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, da não criminalização da migração e da acolhida humanitária. 

Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

No caso Chagos Marine Protected Area Arbitration (Mauritius v. United Kingdom), relativo ao estabelecimento de uma área marinha protegida pelo Reino Unido em torno do arquipélago de Chagos, tendo a Corte Permanente de Arbitragem servido apenas como registry, o Tribunal Arbitral, constituído em conformidade com o art. 287 e com o anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar CNUDM, concluiu que o Reino Unido tem a obrigação de pôr fim à administração do Arquipélago de Chagos o mais rapidamente possível e de que todos os Estados-membros devem cooperar com a Organização das Nações Unidas para completar a descolonização de Maurício. 

Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

No caso nº 21, Opinião Consultiva Request for an Advisory Opinion submitted by the Sub-Regional Fisheries Commission (SRFC) (Request for Advisory Opinion submitted to the Tribunal), o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) reconheceu que a União Europeia pode ser responsabilizada (liability), na qualidade de organização internacional e parte da CNUDM, pela violação da legislação pesqueira de um Estado costeiro, ocasionada por navio arvorando pavilhão ou bandeira de um de seus Estados-membros, titular de uma licença de pesca emitida no âmbito de um acordo de acesso à pesca, a depender de o respectivo acordo conter disposições específicas relativas à responsabilidade (liability) por tal violação. 

Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Apresentando como órgãos principais uma assembleia, um conselho e um secretariado, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA) tem jurisdição limitada à área (zona) abrangendo o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo, além dos limites da jurisdição nacional.