Questões de Concurso Comentadas sobre direito internacional público
Foram encontradas 1.007 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517943
Direito Internacional Público
Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
A entrada em vigor, no território nacional, dos tratados depende da assinatura dos chefes de Estado, de governo ou ministros de Relações Exteriores, além de representantes plenipotenciários, passando os tratados devidamente firmados a constituir fonte de obrigação interpartes, pelo princípio pacta sunt servanda.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517941
Direito Internacional Público
Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue o item subsequente.
A longa negociação e a subsequente firma da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar permitiu a regulação jurídica dos espaços marinhos contíguos ao mar territorial e à Antártica.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517940
Direito Internacional Público
Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue o item subsequente.
A personalidade jurídica das organizações internacionais foi reconhecida em 1945, na Carta das Nações Unidas, no pós-guerra, o que representou memorável avanço em prol da governança global.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517939
Direito Internacional Público
Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue o item subsequente.
Prévia à celebração do Tratado de Assunção, de 1991, a Declaração do Iguaçu, de 1985, deu forma jurídica à reaproximação Brasil-Argentina, conduzindo à criação do MERCOSUL.
Q3505853
Direito Internacional Público
Maria, Joana e Andrea realizaram um debate em relação à possível
existência de mecanismos não convencionais de proteção dos
Direitos Humanos no plano do Direito Internacional Público, que
poderiam acarretar consequências diretas para o Estado de Direito
responsável por violações a esses direitos.
Maria afirmou que o reconhecimento da soberania estatal é a base de desenvolvimento do Direito Internacional Público, logo, a existência dos referidos mecanismos seria uma contradictio in terminis.
Joana defendeu que violações massivas a esses direitos poderiam acarretar, no extremo, o uso da força pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Andrea, por fim, defendeu que os mecanismos não convencionais existem e são operativos, mas devem observar o requisito da exaustão das vias internas.
Em relação às assertivas de Maria, Joana e Andrea concluiu-se, corretamente, que
Maria afirmou que o reconhecimento da soberania estatal é a base de desenvolvimento do Direito Internacional Público, logo, a existência dos referidos mecanismos seria uma contradictio in terminis.
Joana defendeu que violações massivas a esses direitos poderiam acarretar, no extremo, o uso da força pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Andrea, por fim, defendeu que os mecanismos não convencionais existem e são operativos, mas devem observar o requisito da exaustão das vias internas.
Em relação às assertivas de Maria, Joana e Andrea concluiu-se, corretamente, que
Ano: 2025
Banca:
IADES
Órgão:
CRMV-PI
Provas:
IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado
|
IADES - 2025 - CRMV-PI - Contador |
IADES - 2025 - CRMV-PI - Analista de Suporte e Gestão da Tecnologia da Informação |
Q3502850
Direito Internacional Público
Texto associado
Texto para responder à questão.
De acordo com o texto, o papel das Nações Unidas na
governança global da IA consiste em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3469418
Direito Internacional Público
De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal interacional,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3468713
Direito Internacional Público
De acordo com o Estatuto de Roma - promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, o Tribunal Penal Internacional NÃO terá competência para julgar
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Sociologia - Promoção do QM 2022 |
Q3430078
Direito Internacional Público
“Considerados como habitantes de um planeta tão grande, a ponto de ser necessária a existência de diferentes
povos, existem leis na relação que estes povos possuem
entre si; é o Direito das Gentes” (Montesquieu, 2000).
Segundo Montesquieu, o direito mencionado defende que
Segundo Montesquieu, o direito mencionado defende que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425355
Direito Internacional Público
O conceito de jus cogens se refere às normas imperativas de
direito internacional geral, definidas pela Convenção de Viena
sobre o Direito dos Tratados de 1969 como normas aceitas e
reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados como
um todo.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que:
Com relação a esse tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425301
Direito Internacional Público
João, deputado federal, almejava apresentar proposição
legislativa com o objetivo de ajustar certos aspectos da legislação
infraconstitucional aos princípios estruturais do General
Agreement on Tariffs and Trade (GATT).
Ao analisar os balizamentos estabelecidos por esse ajuste, João concluiu corretamente que a proposição legislativa deve necessariamente se ajustar ao princípio ou cláusula:
Ao analisar os balizamentos estabelecidos por esse ajuste, João concluiu corretamente que a proposição legislativa deve necessariamente se ajustar ao princípio ou cláusula:
Q3390906
Direito Internacional Público
Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa
incorreta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383749
Direito Internacional Público
A Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for
apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de
seu ordenamento jurídico, procure adotar sistemas de
convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de
funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários
públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas, os
quais devem estar baseados em princípios de
Q3373934
Direito Internacional Público
Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar
a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário
quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de
direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de
convencionalidade das leis internas.
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
Q3373927
Direito Internacional Público
Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que
circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava,
falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de
forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma
decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas,
mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou
circulando para internautas de países para onde seus produtos
eram exportados.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q3373924
Direito Internacional Público
Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino
alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao
buscarem ressarcimento material e moral contra a República
Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse
ataque foram confrontados com o argumento de que aquele
Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses
atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Cirurgião Dentista |
Q3368742
Direito Internacional Público
Após longo período de conflito intenso entre Israel e Hamas
na Faixa de Gaza, em janeiro de 2025, um acordo de cessar-fogo foi estabelecido, mediado por países como Catar e Egito.
Este acordo incluiu a libertação de reféns israelenses em troca
de prisioneiros palestinos detidos por Israel. Tendo por base o
contexto e os desdobramentos deste cessar-fogo, assinale a
alternativa correta quanto aos desafios e as implicações políticas
enfrentadas por ambas as partes após o acordo.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362380
Direito Internacional Público
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida
como Convenção de Mérida, estabeleceu medidas de cooperação
jurídica internacional para a repressão de delitos de corrupção,
lavagem de capitais, peculato, entre outros, dispondo o seguinte:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional
|
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |
Q3336256
Direito Internacional Público
Em 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu
17 objetivos globais, chamados Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável (ODS), a serem implementados até 2030. Os
objetivos e metas são integrados e abrangem as três dimensões
do desenvolvimento sustentável: social, ambiental e econômica.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) firmaram, em 2019, um pacto com a
ONU pela implementação dos ODS no Poder Judiciário e
Ministério Público.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Matelândia - PR
Prova:
FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |
Q3327144
Direito Internacional Público
Apesar de ainda não ter sido ratificado nos respectivos parlamentos, o anúncio do acordo
Mercosul-União Europeia prevê grandes impactos na economia brasileira nas próximas décadas.
Sobre esses impactos esperados em nosso país, decida se V para Verdadeiro e F para Falso e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Agricultores brasileiros poderão exportar itens como frango e soja com tarifas reduzidas para a União Europeia, expandindo o mercado para o agronegócio brasileiro.
( ) O acordo preserva a soberania da agricultura familiar brasileira no fornecimento para programas governamentais como o PNAE, protegendo-a da concorrência europeia.
( ) O contrato obriga os europeus a comprar tecnologia industrial brasileira como tratores, colheitadeiras e implementos agrícolas.
( ) O Brasil terá que obrigatoriamente comprar produtos como carros e vinhos proporcionalmente à entrada de commodities brasileiras no mercado europeu.
( ) Agricultores brasileiros poderão exportar itens como frango e soja com tarifas reduzidas para a União Europeia, expandindo o mercado para o agronegócio brasileiro.
( ) O acordo preserva a soberania da agricultura familiar brasileira no fornecimento para programas governamentais como o PNAE, protegendo-a da concorrência europeia.
( ) O contrato obriga os europeus a comprar tecnologia industrial brasileira como tratores, colheitadeiras e implementos agrícolas.
( ) O Brasil terá que obrigatoriamente comprar produtos como carros e vinhos proporcionalmente à entrada de commodities brasileiras no mercado europeu.
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