O Brasil ratificou alguns tratados espaciais internacionais ...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309032 Direito Internacional Público

O Brasil ratificou alguns tratados espaciais internacionais e, por meio deles, internalizou princípios fundamentais para a governança do tema via decretos executivos. Desses tratados, o que incentivou o país a estabelecer uma estrutura institucional para coordenar as atividades espaciais foi

o Tratado de Montego Bay, que prevê a delimitação espacial sob jurisdição internacional.

o Tratado sobre os princípios que regem as atividades dos Estados na exploração e no uso do espaço exterior, inclusive a Lua e outros corpos celestes.

a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.

o Acordo sobre o resgate de astronautas, o retorno de astronautas e a devolução de objetos lançados no espaço exterior.

a Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior.

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