Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 80

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502907 Direito Financeiro

Orçamento é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza o Poder Executivo a realizar receitas e despesas para um período determinado. Assinale a alternativa que corresponde à definição correta de um dos aspectos do orçamento.

A

No aspecto politico, é uma ferramenta de intervenção estatal na economia e do programa de governo.

B

No aspecto econômico, é o meio pelo qual são previstas as receitas e autorizados os gastos.

C

No aspecto jurídico, é um instrumento de concretização das politicas publicas e do programa de governo.

D

No aspecto contábil, é a ferramenta de intervenção estatal na economia, com vistas a estabilização, ao crescimento e a redistribuição.

E

No aspecto técnico-administrativo, é um instrumento de planejamento, gestão e controle da execução orçamentaria.

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Q3502497

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502497 Direito Financeiro

A sistemática legal aplicável as receitas e despesas públicas estabelece, como regra, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas, não obstante tratamento especifico para determinadas situações, de molde que

A

as receitas obtidas a partir de operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no exercicio em curso pertencem a exercicios posteriores e, portanto, integram a divida consolidada do ente.

B

a despesa que tenha sido empenhada no exercicio de 2024, inscrita em restos a pagar não processados, liquidada e paga em 2025, é considerada despesa orçamentária no exercicio do pagamento (2025).

C

as receitas destinadas ao pagamento de restos a pagar pertencem ao exercicio financeiro do pagamento e as despesas correspondentes devem ser computadas como extraorçamentárias no exercicio do empenho.

D

a despesa resultante de compromissos assumidos em 2024, sem que tenha havido empenho em tal ano e cujo pagamento ocorra em 2025, sera computada como Despesa de Exercicios Anteriores (DEA).

E

as despesas que impactam mais de um exercicio financeiro devem ser computadas integralmente no exercicio em que a obrigação geradora foi assumida, ainda que haja pagamentos devidos nos exercicios subsequentes.

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Q3502496

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502496 Direito Financeiro

Suponha que o Estado tenha procedido a alienação de diversos imóveis públicos não afetados a finalidade pública, gerando excesso de arrecadação e que pretenda utilizar tal fonte para aplicação em diferentes finalidades. De acordo com a disciplina aplicável as receitas públicas e a geração de despesas, tem-se que

A

se deve observar a denominada “regra de ouro”, de acordo com a qual tais receitas não podem ser destinadas a quaisquer despesas que envolvam inativos e obrigações previdenciárias do ente.

B

apenas excepcionalmente tais receitas poderão ser destinadas ao custeio de despesas de pessoal ativo e inativo, mediante autorização legal especifica e observados os limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

se trata de receita corrente extraordinária, passível de aplicação em despesas correntes, vedada a destinação a novos investimentos e inversões financeiras que ultrapassem o exercicio orçamentário.

D

somente é admissível a utilização de tais receitas para abertura de créditos adicionais, destinados a despesas de capital ou custeio, vedada a aplicação em despesas correntes de pessoal.

E

é vedada a destinação das referidas receitas para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q3502492

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502492 Direito Financeiro

A Receita Corrente Líquida (RCL) auferida pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal constitui base de cálculo para diferentes limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outras normas, tais como o limite de gastos com pessoal e de endividamento público. De acordo com o ordenamento jurídico, a RCL dos Estados é aferida considerando-se algumas deduções, entre as quais:

A

os montantes recebidos pelo Estado a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União.

B

as receitas auferidas pelas empresas controladas pelo Estado, dependentes ou não de recursos do Tesouro.

C

o percentual de participação dos Municipios no produto dos impostos estaduais estabelecido por determinação constitucional.

D

o montante relativo à arrecadação de receitas provenientes do pagamento de contribuições e taxas.

E

o índice de inflação estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicado como redutor da receita de impostos arrecadada no exercício.

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Q3502491

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502491 Direito Financeiro

O princípio orçamentário da universalidade está ligado à ideia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas,

A

excluídas as receitas próprias dos Poderes Judiciário, Legislativo, Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, eis que dotados de autonomia orçamentária.

B

exceto as despesas correspondentes à aplicação mínima em saúde e educação e receitas com destinação constitucionalmente estabelecida, tal como aquelas relativas à seguridade social.

C

excluídos os valores arrecadados que não pertencem ao ente, tais como cauções, consideradas receitas extraorçamentárias.

D

incluindo as receitas oriundas de transferências constitucionais, porém excluídos os royalties e subvenções.

E

devendo ser cotejado com o princípio da anualidade, de forma que os tributos não serão considerados receita do exercicio de sua instituição, ainda que neste arrecadados.

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Q3502490

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502490 Direito Financeiro

As receitas ou ingressos públicos comportam diferentes categorizações, entre as quais a que diferencia receitas

A

derivadas, obtidas a partir da exploração de bens públicos, e primárias, obtidas a partir da arrecadação fiscal e alienação de bens.

B

originárias e derivadas, sendo estas útimas obtidas a partir do exercício do poder de império do Estado, tal qual a arrecadação de impostos e outros tributos.

C

ordinárias, correspondentes àquelas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e extraordinárias, que destinam-se exclusivamente a cobertura de déficit fiscal.

D

orçamentárias e extraorçamentárias, conforme sejam arrecadadas compulsoriamente ou a partir da prestação de serviços públicos.

E

correntes e de capital, sendo as primeiras obtidas a partir da arrecadação de tributos e alienação de ativos e as segundas mediante operações de crédito.

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Q3502489

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502489 Direito Financeiro

Dentre os requisitos para geração de despesas públicas, as despesas obrigatórias de caráter continuado

A

sujeitam-se aos mesmos requisitos legais estabelecidos para geração das demais despesas, salvo no que concerne a previsão na Lei Orçamentária Anual, dado que são suportadas por créditos adicionais.

B

constituem despesas de capital, na forma de investimentos ou inversões financeiras, afastando-se o enquadramento de despesas de pessoal ou custeio em geral em tal categoria legal.

C

constituem despesas extraorçamentárias, dado que ultrapassam a vigência da Lei Orçamentária Anual, sendo necessária a previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, se superiores a 3 exercicios, no Plano Plurianual.

D

equiparam-se a renúncia de receitas, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita nos exercicios subsequentes, observada a margem de crescimento estabelecida no Plano Plurianual.

E

devem cumprir requisitos especificos, entre os quais a comprovação de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3502488

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502488 Direito Financeiro

Suponha que em uma situação de calamidade pública declarada em determinado município em função de evento climático extremo, tenha se mostrado necessária a abertura de crédito extraordinário para cobertura de despesas urgentes e imprevistas. De acordo com a disciplina constitucional e legal aplicável, tal medida

A

somente pode ser adotada se houver excesso de arrecadação no montante necessário para cobertura do crédito a ser aberto.

B

depende do cancelamento de despesa orçamentária no mesmo montante do crédito extraordinário a ser instituido.

C

independe de lei em sentido formal e da indicação da fonte de custeio para suportar o respectivo crédito.

D

pode ser tomada mediante a edição de medida provisória, desde que indicada a fonte de custeio.

E

prescinde da indicação de fonte de custeio, mas demanda a edição de lei, não podendo a abertura ocorrer por ato do Chefe do Executivo.

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Q3502487

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502487 Direito Financeiro

Suponha que, no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, tenha ocorrido o empenho e a liquidação de diversas despesas relativas a execução de obras públicas, sem que os respectivos pagamentos tenham ocorrido até o final do correspondente exercicio, efetuando-se a inscrição de tais despesas em restos a pagar. De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência em relação à geração e execução de despesas publicas, tal procedimento afigura-se

A

ilícito, eis que, independentemente da circunstância temporal narrada, todas as despesas devem ser pagas no exercício em que foram empenhadas.

B

potencialmente ilícito, pois, a depender do percentual de despesas inscritas como restos a pagar, será configurado crime de responsabilidade, independentemente de suficiência de caixa para pagamento.

C

irregular, eis que a lei veda expressamente a geração e inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo, salvo em situação de calamidade pública.

D

lícito, desde que comprovada a existência de disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento das despesas contraídas no exercício.

E

admissível apenas em se tratando de restos a pagar não processados, ou seja, nos quais o ciclo de liquidação ainda não tenha se completado por razões de força maior.

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Q3502484

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502484 Direito Financeiro

O principio do orçamento bruto, como um dos principios que informam a elaboração dos orçamentos públicos, estabelece, como regra geral, que

A

apenas as deduções relativas a transferências obrigatórias e contribuições ao regime de previdência sao admitidas como redutoras das receitas que serdo destinadas a cobertura de tais finalidades, estas que devem ser computadas na Lei Orçamentáaria Anual pelo valor liquido.

B

as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária sem deduções, de forma que o valor de arrecadação dos impostos estaduais deve ser computado integralmente, sendo lançado como despesa o montante relativo a participação dos municipios.

C

as receitas obtidas com alienação de ativos devem ser registradas no orçamento de acordo com a previsão estabelecida na lei que autorizou a alienação, independentemente do valor efetivo de venda, liquida apenas das contribuições e taxas incidentes sobre a operação.

D

as despesas com pessoal e custeio da Administração direta e indireta, incluindo empresas dependentes e não dependentes de recursos do Tesouro, deverão estar previstas na lei orçamentária, sendo consideradas para efeito de verificação do limite máximo de despesas com pessoal do ente.

E

os créditos especiais, incluidos os adicionais e os suplementares e excluidos apenas os extraordinários, devem constar, de forma global, da Lei de Diretrizes Orçamentárias como condição necessária para sua previsão individualizada na Lei Orçamentária Anual.

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Q3502483

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502483 Direito Financeiro

Suponha que em um contrato de parceria público-privada, no qual a legislação de regência permite o oferecimento de garantia pela Administração, esta tenha ofertado em garantia ao privado a receita decorrente de créditos não tributários objeto de parcelamento administrativo. Tal previsão foi contestada pelos órgãos de controle, com base no princípio da não afetação ou não vinculação, dado que tais créditos foram considerados na previsão de receitas que embasou a Lei Orgamentaria Anual. Referido entendimento afigura-se juridicamente

A

correto, eis que somente por lei especifica pode haver vinculação em garantia a particulares de produto de impostos e de outros créditos não tributários.

B

correto, dado que a vinculação de produto de impostos e outros créditos não tributários somente pode ser feita como garantia e meio de pagamento à União.

C

equivocado, eis que tal principio veda a vinculação de produto de imposto a órgão ou fundo, não se aplicando a outras receitas orçamentárias.

D

correto, eis que o principio em questão veda qualquer destinação vinculada de receita orçamentária ou de projeção de receita futura.

E

equivocado, eis que tal principio veda apenas a vinculação em garantia de produto de tributos, incluindo impostos, taxas e contribuições.

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Q3502253

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502253 Direito Financeiro

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.

Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q3502252

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502252 Direito Financeiro

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.

As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.

Certo

Errado

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Q3502251

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502251 Direito Financeiro

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.

O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

Certo

Errado

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Q3502250

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502250 Direito Financeiro

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certo

Errado

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Q3499948

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Câmara de Piedade - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Câmara de Piedade - SP - Contador Legislativo |

Q3499948 Direito Financeiro

“O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei”. Esse conceito corresponde a qual principio orçamentário?

(TCESP. Manual de Planejamento Publico, 2021, p. 17-18)

A

Legalidade

B

Exclusividade

C

Transparência

D

Não afetação da receita de impostos

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Q3498362

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498362 Direito Financeiro

Conforme dispõe na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei 101/2000, a renúncia de receita é considerada válida se:

A

atender ao disposto no Plano Plurianual (PPA)

B

indicar medidas de compensação por meio do aumento de despesa

C

for considerada na estimativa de receita da LOA e não afetar as metas fi scais do anexo da LDO

D

considerar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e no ano seguinte

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Q3498357

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498357 Direito Financeiro

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constitui instrumento fundamental para a transparência da gestão fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000, sendo de responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos autônomos dos entes federativos. Esse relatório tem periodicidade definida e deve ser amplamente divulgado a cada:

A

bimestre

B

trimestre

C

semestre

D

quadrimestre

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Q3498356

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498356 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, abrangendo princípios como:

A

prudência

B

universalidade

C

competência

D

parcialidade

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Q3498355

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498355 Direito Financeiro

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na:

A

Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Constituição Federal

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual

D

Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária Anual

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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