Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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Q3298386 Direito Financeiro
Qual é o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas?
Alternativas
Q3298385 Direito Financeiro
O município X, em 1º de janeiro de 2025, reconhece o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em qual conta deve ser feito o crédito, considerando a natureza da informação patrimonial, no momento da arrecadação?
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Q3298384 Direito Financeiro
São exemplos de receitas extraorçamentárias:
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Q3298381 Direito Financeiro
Qual é o prazo para o poder executivo publicar o relatório resumido de execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre?
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Q3298374 Direito Financeiro
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de
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Q3298373 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em conformidade com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal, que as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos estarão contidas
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Q3298372 Direito Financeiro
Relativamente ao controle de adiantamentos (suprimento de fundos), legislação e respectiva prestação de contas, somente serão admitidas despesas realizadas dentro do período
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Q3298371 Direito Financeiro
Na liquidação da despesa orçamentária relativa ao suprimento de fundos (regime de adiantamento), ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou
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Q3298370 Direito Financeiro
O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como
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Q3298361 Direito Financeiro
Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da
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Q3297111 Direito Financeiro
A lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre ela é correto afirmar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados somente pelos Municípios.


Estão incorretas apenas:
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Q3296775 Direito Financeiro
De acordo com as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a única alternativa incorreta:
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Q3296548 Direito Financeiro
Acerca da renúncia de receita, à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – 9ª Ed. (STN), assinale a alternativa correta:
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Q3296543 Direito Financeiro
Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. No reconhecimento da obrigação de pagamento de despesas com exercícios anteriores pela autoridade competente, é necessário, dentre outros elementos, a identificação do credor/favorecido e a motivação pela qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.
II. Para a realização de suprimento de fundos, é dispensável que o recurso ao suprido percorra os estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.
III. Restos a pagar não processados são despesas empenhadas e liquidadas, pendentes apenas de pagamento.
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Q3296536 Direito Financeiro
Prestam contas perante a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, dentre outras, as:

I. Pessoas jurídicas públicas que arrecadem valores públicos.
II. Pessoas físicas que administrem dinheiro público.
III. Pessoas físicas ou jurídicas que utilizem bens públicos. 
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Q3296061 Direito Financeiro

Entre os itens abaixo citamos algumas daquelas que, segundo o Estatuto da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC), constituem suas receitas:



I. Receitas de contribuições dos Municípios associados.


II. Receitas de juros obtidos por meio de empréstimos concedidos aos municípios associados.


III. Receitas de alienação de bens.


IV. Receitas de prestação de serviços para os municípios da região, independente de serem ou não serem associados.



Estão CORRETOS: 

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Q3295273 Direito Financeiro

Julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.  


A transparência na gestão fiscal resume-se à publicação de balanços financeiros dos entes públicos para a garantia do acesso às informações sobre a execução orçamentária.  


Alternativas
Q3295272 Direito Financeiro

Julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.  


Quando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar a limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando as despesas à realidade fiscal e evitando desequilíbrio orçamentário.

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Q3295271 Direito Financeiro

A respeito do orçamento público e de suas receitas e despesas, julgue o item subsecutivo. 


O plano plurianual (PPA) define diretrizes, objetivos e metas do governo para quatro anos, orientando políticas públicas e investimentos, ao passo que a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte, servindo de elo com a lei orçamentária anual (LOA), além de orientar sua elaboração. 

Alternativas
Q3295270 Direito Financeiro

A respeito do orçamento público e de suas receitas e despesas, julgue o item subsecutivo. 


As receitas tributárias são consideradas receitas de capital, pois resultam da cobrança de impostos e contribuições destinadas a investimentos públicos.  


Alternativas
Respostas
1601: A
1602: C
1603: A
1604: B
1605: E
1606: B
1607: E
1608: D
1609: A
1610: B
1611: C
1612: B
1613: C
1614: A
1615: E
1616: A
1617: E
1618: C
1619: C
1620: E