Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.905 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278069
Direito Financeiro
Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.
( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.
( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.
( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.
( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.
( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.
( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.
( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278063
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária
Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |
Q3277249
Direito Financeiro
Na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, a receita corrente:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |
Q3277247
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de
Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento,
NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento
que visem a:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador |
Q3277185
Direito Financeiro
Quanto à classificação orçamentária das despesas de
exercícios anteriores, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |
Q3275772
Direito Financeiro
Em consonância com a redação da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, os créditos adicionais classificam-se em
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |
Q3275771
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente no
que diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274223
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento
orçamentário da Administração Pública e deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei nº 101/2000), garantindo transparência, equilíbrio fiscal e
responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na LRF, assinale a alternativa que NÃO
contempla os conteúdos e previsões do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274222
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são premissas que devem ser seguidas na elaboração e
execução dos orçamentos públicos. Eles são a base para uma gestão financeira transparente e eficaz.
Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O princípio da universalidade diz que o orçamento deve ser uno. Cada ente federativo deve ter apenas um orçamento.
( ) O princípio da especificação diz que as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento em seus valores brutos, sem deduções.
( ) O princípio do equilíbrio diz que as despesas autorizadas não podem ser superiores às receitas estimadas para o mesmo período.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O princípio da universalidade diz que o orçamento deve ser uno. Cada ente federativo deve ter apenas um orçamento.
( ) O princípio da especificação diz que as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento em seus valores brutos, sem deduções.
( ) O princípio do equilíbrio diz que as despesas autorizadas não podem ser superiores às receitas estimadas para o mesmo período.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274209
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município trouxe, além da
previsão das receitas e despesas para o próximo exercício, a autorização para a criação de um novo
fundo municipal e a definição de regras para a concessão de benefícios fiscais a determinadas
empresas. Diante disso, verifica-se uma violação de qual princípio orçamentário?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Q3274077
Direito Financeiro
O governo de um Estado identificou a necessidade de implementar um novo programa
de incentivo à inovação tecnológica para pequenas empresas, que não estava previsto na LOA. Para
viabilizar essa iniciativa, será necessário criar uma dotação orçamentária específica, pois não há
recursos previamente destinados a essa ação. Além disso, há a necessidade de autorização legislativa
para a sua concretização. Diante dessa situação, qual é o tipo de crédito adicional adequado para
permitir a execução dessa nova despesa?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Q3274068
Direito Financeiro
Um órgão público realizou a compra de 50 computadores para modernizar sua
infraestrutura tecnológica. O pagamento foi feito à vista, e o valor da aquisição já estava previamente
determinado no contrato. Para registrar essa despesa, a administração pública emitiu um empenho
para o valor total da compra, garantindo a reserva orçamentária necessária. Esse tipo de empenho é
denominado empenho:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Q3274067
Direito Financeiro
Sobre a classificação funcional da despesa na elaboração do orçamento público,
analise as assertivas abaixo:
I. Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área de ação governamental a despesa será realizada?”.
II. É uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória para todos os entes da Federação, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
III. Está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
Quais estão corretas?
I. Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área de ação governamental a despesa será realizada?”.
II. É uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória para todos os entes da Federação, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
III. Está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Q3274066
Direito Financeiro
Sobre os princípios que regem o orçamento público, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da não afetação veda vinculação da receita de todos os tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
III. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções.
Quais estão corretas?
I. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da não afetação veda vinculação da receita de todos os tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
III. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Q3274064
Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de orçamento às suas
respectivas características.
Coluna 1
1. Orçamento base-zero.
2. Orçamento programa.
Coluna 2
( ) Exige justificativa detalhada de todas as despesas a cada novo período.
( ) Faz a integração entre o planejamento e o orçamento.
( ) É um modelo de orçamento público que organiza as ações do governo em programas.
( ) Cada gestor justifica suas despesas a partir de uma análise de custo-benefício, sem depender de valores históricos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Orçamento base-zero.
2. Orçamento programa.
Coluna 2
( ) Exige justificativa detalhada de todas as despesas a cada novo período.
( ) Faz a integração entre o planejamento e o orçamento.
( ) É um modelo de orçamento público que organiza as ações do governo em programas.
( ) Cada gestor justifica suas despesas a partir de uma análise de custo-benefício, sem depender de valores históricos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Q3274063
Direito Financeiro
Uma prefeitura municipal realizou a venda de um imóvel de sua propriedade para
arrecadar recursos financeiros que serão destinados à construção de uma nova escola. O valor
arrecadado será integralmente aplicado em investimentos na infraestrutura educacional do município.
Em relação à classificação da natureza da receita prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP, 2023), essa receita se enquadra na seguinte categoria econômica:
Q3273997
Direito Financeiro
Texto associado
Para responder à questão, considere as informações a seguir, obtidas dos
demonstrativos contábeis da entidade pública Delta em 31/12/2021.
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o valor
a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) nos termos do artigo 36 da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Q3273992
Direito Financeiro
No artigo 59, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas
alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 quando constatarem que o(s) montante(s) da(s)
Q3273991
Direito Financeiro
Conforme o artigo 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido pela Lei
Complementar nº 212/2025: “A partir de 1º de janeiro de ______, se verificado, ao final de um
exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a
Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se
imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a
vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q3273990
Direito Financeiro
Segundo previsão expressa do artigo 25, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, são aplicadas sanções de suspensão de transferências voluntárias relativas às ações do(a),
EXCETO:
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