Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 83

Q3454946

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Contador |

Q3454946 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, NÃO apresenta uma disposição que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Critérios e forma de limitação de empenho.

B

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

Equilíbrio entre receitas e despesas.

E

Objetivos e metas para despesas relativas aos programas de duração continuada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3454943

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Contador |

Q3454943 Direito Financeiro

A Constituição Federal do Brasil determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. As emendas ao projeto de lei somente poderão ser aprovadas quando indicarem os recursos necessários, permitidos os recursos provenientes de anulação de despesas. Para a realização de emendas ao projeto de lei orçamentária, NÃO podem ser utilizados recursos decorrentes da anulação de despesas:

A

Com Saúde.

B

Com Educação.

C

De Capital.

D

Com dotação para Pessoal.

E

Com obras e serviços de engenharia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3454934

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Contador |

Q3454934 Direito Financeiro

Os Entes públicos são regidos por normas de contabilidade específicas, considerando as particularidades das operações que realizam. Um dos instrumentos previstos pelas normas de contabilidade pública é o orçamento. Ele deve ser elaborado como forma de planejar e acompanhar a gestão dos recursos disponíveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei do Orçamento:

A

Receitas com operação de crédito por antecipação da receita orçamentária devem constar na Lei do Orçamento.

B

Pode ser reservado um valor determinado na Lei do Orçamento para abertura de créditos adicionais especiais.

C

A Lei do orçamento deve apresentar o valor líquido das receitas, já descontada a parcela a ser compartilhada com outros Entes Públicos.

D

A Lei do Orçamento dos Municípios deve ser única e compreender todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

E

É vedada a inclusão de autorização legislativa para realização de operação de crédito na Lei do Orçamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3454363

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Auditor de Controle Interno |

Q3454363 Direito Financeiro

O Prefeito Municipal pretende realizar uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale a única alternativa que apresenta uma característica válida para a referida operação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000:

A

Prefeito pretende quitar o valor devido até o dia dez de janeiro do exercício financeiro seguinte ao da operação de crédito por antecipação da receita.

B

Prefeito pretende realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária com taxa de juros prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

C

Prefeito pretende realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do seu mandato.

D

Prefeito realizou uma operação de crédito no mês de março e, sem quitar a operação, pretende realizar outra de mesma natureza no mês de setembro do mesmo ano.

E

Prefeito pretende realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no dia cinco de janeiro do exercício financeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3454362

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Auditor de Controle Interno |

Q3454362 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define limites e requisitos para o controle e equilíbrio da gestão fiscal dos Entes públicos. Em se tratando dos gastos totais com pessoal, é correto afirmar que:

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

B

O percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser utilizado para despesa total com pessoal dos Municípios é 50% (cinquenta por cento).

C

Os gastos decorrentes de decisão judicial não serão computados para verificação do limite de gasto total com pessoal.

D

Os gastos com encargos sociais e contribuições recolhidas para entidades de previdência, com recursos próprios do Ente público, não devem ser consideradas para fins de verificação do limite da despesa com pessoal.

E

Caso ultrapassado o limite de gastos com pessoal, o Ente estará proibido de realizar provimento de cargo público, inclusive decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3454351

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Auditor de Controle Interno |

Q3454351 Direito Financeiro

Ao longo de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação do Poder Legislativo, respeitando os prazos previstos na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos previstos na proposta orçamentária e emendas ao projeto:

I - Foi incluído na proposta orçamentária um valor para reserva de contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II - Foi reservado um valor para a abertura de créditos adicionais suplementares, desde que hajam recursos orçamentários disponíveis para sua realização.

III - Foi prevista uma receita com operação de crédito na proposta orçamentária e, no mesmo documento, constou autorização para sua realização.

IV- Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo fez emendas ao projeto de lei, considerando os dispositivos legais que vedam alteração nas despesas de custeio, exceto no caso de inexatidão da proposta.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3454345

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Auditor de Controle Interno |

Q3454345 Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços. Sobre o controle da execução orçamentária é incorreto afirmar que:

A

Pertencem ao exercício financeiro as receitas arrecadadas e despesas legalmente empenhadas.

B

Nos Municípios, o julgamento das contas prestadas pelo Poder Executivo cabe à Câmara dos Vereadores, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

C

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não repassar os recursos financeiros para o Poder Legislativo até o dia 20 (vinte) de cada mês.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3452895

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452895 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

A

despesas de custeio, transferências correntes, investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.

B

operações de crédito, superávit do orçamento corrente, derivadas ou tributárias, patrimoniais ou industriais e inversões financeiras.

C

transferências de capital, operações de crédito, originárias ou patrimoniais, outras despesas de capital e investimentos.

D

transferências correntes, operações de crédito, amortizações de empréstimos, alienação de bens e transferências de capital.

E

inversões financeiras, amortizações de empréstimos, originárias ou patrimoniais, derivadas ou tributárias e patrimoniais ou industriais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3452299

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452299 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº 101/ (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que não compreende renúncia de receita:

A

A concessão de anistia tributária.

B

A concessão de isenção tributária em caráter geral.

C

A minoração da alíquota de tributos de natureza fiscal.

D

A concessão de remissão tributária.

E

A concessão de benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3449932

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |

Q3449932 Direito Financeiro

Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.

A

A LDO objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade, sendo programadas as tarefas a serem executadas no exercício, visando alcançar objetivos determinados.

B

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado se não for incluido previamente na LDO.

C

A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Também orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

Na LDO, são programadas as tarefas a serem executadas no exercício, visando alcançar objetivos determinados e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

E

A LDO compreenderá orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social, evidenciando todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada e as receitas que as atenderão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3445026

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Suporte ao Negócio - Administrador |

Q3445026 Direito Financeiro

Considere que, na apuração realizada ao final de um quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de certa unidade da federação ultrapassou o montante de 95% do limite estabelecido para este grupo de despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nessa situação hipotética, pode-se concluir que o Poder Executivo dessa unidade da federação não poderá

A

receber transferências voluntárias.

B

obter garantia de outro ente.

C

criar cargo, emprego ou função.

D

conceder revisão geral anual.

E

conceder renúncia de receitas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3445021

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Suporte ao Negócio - Administrador |

Q3445021 Direito Financeiro

Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

I Dispor sobre metas e prioridades da administração pública federal.
II Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
IV Estabelecer diretrizes e objetivos para as despesas relacionadas a programas de duração continuada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3440624

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3440624 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi instituída com o objetivo de que os entes federados controlem os gastos, limitados às arrecadações, com possíveis endividamentos dentro de regras bem rígidas e transparentes. A depender do aumento das despesas ou da realização das receitas, diversas ações são necessárias. Trata-se do objetivo da limitação de empenho e movimentação financeira a ser promovida pelos poderes públicos:

A

Garantir o cumprimento das metas fiscais.

B

Diminuir os pagamentos do serviço da dívida.

C

Facilitar a execução orçamentária sem controle.

D

Reduzir os gastos com obrigações constitucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3440612

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3440612 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

No cálculo da receita corrente líquida nos municípios, deve-se somar a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, no qual se evidencia, entre outros aspectos, a avaliação da situação financeira do regime próprio dos servidores públicos.

C

É permitida aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, inclusive aquela destinada por lei aos regimes de previdência próprio dos servidores públicos.

D

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3439771

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |

Q3439771 Direito Financeiro

Sobre as relações que podem ser estabelecidas entre deficits públicos apurados pelo ente federativo, política fiscal e o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), analise as afirmativas a seguir.

I. O deficit público do ente federativo e o RPPS estão interligados, pois o ente público é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, podendo impactar negativamente, ainda mais, as contas públicas.

II. Aumento das despesas com previdência pode levar a um maior deficit fiscal, exigindo medidas como corte de gastos em outras áreas ou aumento de tributos.

III. O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, por isso não há qualquer relação entre RPPS, política fiscal e deficit público do ente federativo.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3438632

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Contador |

Q3438632 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, como é denominada a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária?

A

dívida pública consolidada ou fundada.

B

dívida pública mobiliária.

C

concessão de garantia.

D

refinanciamento da dívida mobiliária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3438629

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Contador |

Q3438629 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ anteriores ao final do mandato do titular de Poder Público.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

365 dias.

B

180 dias.

C

260 dias.

D

220 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3438581

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438581 Direito Financeiro

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte/SC.

O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal _________________, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, até 31 de julho e devolvido para sanção até 31 de agosto.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

o projeto de Plano Plurianual

B

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

o projeto de Lei Orçamentária.

D

o projeto de Lei de Isenções Fiscais Anuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3438438

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Contador |

Q3438438 Direito Financeiro

Com base nos princípios orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, é possível identificar um princípio orçamentário fundamental que orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA). Esse princípio estabelece que a LOA deve restringir‑se à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções expressas. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente esse princípio.

A

princípio da exclusividade

B

princípio da unidade

C

princípio da anualidade

D

princípio da universalidade

E

princípio do equilíbrio

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3438437

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Contador |

Q3438437 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta, quanto à escrituração e consolidação das contas públicas.

A

A escrituração contábil das contas públicas deve ser realizada apenas com base no regime de caixa, visando refletir a movimentação financeira real da entidade.

B

A consolidação das contas públicas deve incluir exclusivamente os órgãos do Poder Executivo, não se aplicando aos demais Poderes ou entes da federação.

C

O reconhecimento da receita e da despesa públicas deve observar o regime de competência, com base em fatos geradores e obrigações assumidas.

D

A escrituração orçamentária e contábil pode ser realizada de forma separada entre os entes federativos, sem a necessidade de padronização de critérios.

E

A consolidação das contas públicas não precisa observar os padrões estabelecidos pelos órgãos de contabilidade pública, desde que seja aprovada pela administração local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Sobre direito financeiro

Foram encontradas 10.212 questões