Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Di...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066818 Direito Financeiro

Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que

créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.

créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.

a abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.

créditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.

créditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.

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