Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 488

Q445573

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445573 Direito Financeiro

Assinale a opção correta.

A

A expressão “vinculação de receita orçamentária” tem o significado de forma especial de garantia criada para suportar a execução judicial contra a Fazenda Pública, mediante a prévia especialização do direito a ser penhorado, quando inadimplente o ente público devedor da operação de crédito.

B

O artigo 816 do Código Civil, que atribuiu tutela jurisdicional aos contratos diferenciais cujo objeto sejam títulos de bolsa, mercadorias ou valores, eliminou a discussão sobre a legitimidade da participação das instituições financeiras controladas pelo Poder Público em operações com ouro ou moedas estrangeiras nos mercados futuros.

C

Adisposição do artigo 1.479 do antigo Código Civil não implicava qualquer restrição ou dúvida sobre a legitimidade da participação de instituições financeiras oficiais em operações com ouro ou moedas estrangeiras nos mercados futuros.

D

As instituições financeiras privatizadas, a despeito do disposto no artigo 164, § 3°, da Constituição do Brasil, têm assegurado o direito de continuarem a ser depositárias das disponibilidades financeiras dos entes públicos que as controlavam, porque, no caso, há direito adquirido e, assim, tutelado pelo artigo 5^o, inciso XXXVI, da Constituição do Brasil.

E

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária constituem modalidade contratual cujas obrigações devem ser liquidadas apenas até o montante realizado das receitas da arrecadação tributária orçada que deu causa à obtenção da operação de crédito, e o saldo, para cujo pagamento inexistir receita corrente realizada, deve ser inscrito juntamente com tais receitas como “restos a pagar” .

Q445571

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445571 Direito Financeiro

Sob o princípio constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF), pode-se afirmar que:

A

em face da independência entre os Poderes do Estado e da discricionariedade que fundamenta os atos da administração, a execução orçamentária constitui exceção a esse mandamento constitucional.

B

a Lei Orçamentária é lei em sentido formal, do que decorre que suas disposições implicam vinculação para a ação do administrador público que não pode deixar de realizar a despesa nela contemplada.

C

a ação popular não é cabível em matéria orçamentária.

D

a competência do Tribunal de Contas para julgamento das contas é definitiva e impede qualquer questionamento perante o Poder Judiciário.

E

o orçamento, no que se refere à despesa pública, por se constituir em autorização para realizá-la, não implica a vinculação do administrador em fazê-lo, mas há de motivar [dar causa] para não executar a despesa, cabendo, assim, ao administrador público responsável pela execução orçamentária justificar-se perante o Poder Judiciário, se a tanto provocado.

Q445569

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445569 Direito Financeiro

A disposição do artigo 165, § 5°, da Constituição do Brasil

A

consubstancia o princípio da legalidade, uma vez que estabelece que o orçamento anual será aprovado por lei.

B

permite que as empresas estatais (inciso II) recebam recursos da União a título de capital desde que previamente previsto no orçamento de investimento.

C

combinada com a disposição do § 7° do mesmo artigo subordina a aprovação da Lei orçamentária à do orçamento plurianual de investimento.

D

expressa o princípio da universalidade da Lei orçamentária.

E

impõe, nos seus incisos I e II, o equilíbrio orçamentário da previdência social.

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Q168786

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168786 Direito Financeiro

Assinale a opção correta relativamente à classificação da receita pública por categoria econômica.

A

Por não exigiremcontraprestação, as transferências recebidas por um ente para investimentos constituem receitas correntes.

B

O superavit entre receita e despesa de capital constitui receita corrente e pode ser utilizado para financiar deficit corrente.

C

Empréstimo obtido por um ente para pagamento de despesas correntes constitui receita de capital.

D

O recebimento de dívida ativa referente a tributos e contribuições constitui receita corrente.

E

Por provocar aumento do saldo patrimonial, a receita patrimonial deve ser classificada como receita de capital.

Q117269

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117269 Direito Financeiro

Texto associado

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os
itens que se seguem.

Uma dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez.

Certo

Errado

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Q99911

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |

Q99911 Direito Financeiro

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.

Nos termos da disciplina do direito financeiro e do ordenamento jurídico vigente, a instituição de fundos de qualquer natureza, por um ente da Federação, independe de prévia autorização legislativa.

Certo

Errado

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Q99323

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99323 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)

A

estabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios.

B

cria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal.

C

normatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade.

D

determina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor.

E

fixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações.

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Q84215

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84215 Direito Financeiro

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

A

considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela decorrente de contrato administrativo cujo prazo de execução seja superior a dois exercícios.

B

a declaração do ordenador de despesa de que a ação governamental tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e a estimativa de impacto orçamentário são condições prévias para a desapropriação de imóveis urbanos na forma do art. 182, §3º da Constituição.

C

para a verificação dos limites de gastos com despesas de pessoal não serão computadas as despesas decorrentes de decisões judiciais e da competência do mesmo período da apuração.

D

o não cumprimento do limite de gastos com despesa de pessoal determina a imediata suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q38556

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38556 Direito Financeiro

Texto associado

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Financeiro Nacional.

A lei veda às instituições financeiras a concessão de empréstimos a seus diretores, bem como a aquisição de imóveis que não sejam destinados ao próprio uso da entidade.

Certo

Errado

Q38480

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38480 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considera-se dívida ativa não-tributária a que é proveniente de obrigação legal relativa a empréstimo compulsório.

Certo

Errado

Q38479

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38479 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.

Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.

Certo

Errado

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Q38478

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38478 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária.

Certo

Errado

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Q38477

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38477 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Os atos de determinado presidente de tribunal de justiça que versem sobre o processamento e pagamento de precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional.

Certo

Errado

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Q38476

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38476 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria, concedendo aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do acordo coletivo ferirá dispositivo constitucional, tendo em vista que a concessão de aumento salarial depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q38475

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38475 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.

Certo

Errado

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Q38474

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38474 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.

Certo

Errado

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Q38473

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38473 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Entre as finalidades do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, observa-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

Certo

Errado

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Q38472

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38472 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação celebre operação de crédito para obtenção de ativos para construção e reforma de rodovias estaduais, estabelecendo, no contrato, que o prazo para amortização da referida operação será de 36 meses, nessa situação, os valores relativos à operação de crédito enquadrar-se-ão no conceito de dívida pública consolidada.

Certo

Errado

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Q29539

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29539 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária,
julgue os itens seguintes.

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei concedendo benefícios fiscais às pessoas jurídicas domiciliadas em seu território que patrocinassem ou fizessem doações em prol de atividades esportivas. Nesse caso, a lei fere o dispositivo constitucional que veda a vinculação de receita de impostos a despesas específicas.

Certo

Errado

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Q26551

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26551 Direito Financeiro

Texto associado

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio da unidade orçamentária, mais recentemente, foi relativamente esvaziado, passando-se a admitir a existência de orçamentos setoriais, que, afinal, podem ser consolidados em um único documento que permita a visão geral do conjunto das finanças públicas. Diante de tal mudança, hoje já é possível falar-se em um princípio da totalidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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