Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.954 questões
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-MG
Prova:
FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2250854
Direito Financeiro
Na Lei do Orçamento, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas, denominam-se
Q2238299
Direito Financeiro
Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.
Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário
de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for
acompanhado de estimativa do respectivo impacto
orçamentário-financeiro.
Q2238298
Direito Financeiro
Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm
de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua
vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à
formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.
Q1640043
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/00) dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação
do respectivo Relatório de Gestão Fiscal, via de regra de
periodicidade quadrimestral, até trinta dias após o
encerramento do período a que corresponder, com amplo
acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Sua não-divulgação ou seu não-envio ao Tribunal de Contas, nos
prazos e condições estabelecidos na lei, sujeita o ente da
Federação, dentre outras, à sanção de impedimento, até
que a situação seja regularizada, de
Q1640002
Direito Financeiro
Matéria estranha, inserida na lei de orçamento, contraria o
princípio orçamentário
Q1640000
Direito Financeiro
Dívida pública mobiliária
Q1639999
Direito Financeiro
O parlamentar que emenda a lei orçamentária deve
sempre indicar os recursos necessários, admitidos
somente os gerados com a anulação de despesa. Nesse
contexto, nunca pode ser oferecido como fonte de amparo
os gastos de
Q1639997
Direito Financeiro
A teor da classificação funcional-programática, a despesa
pública é tipificada em
Q1639996
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e em
função da receita corrente líquida, a despesa de pessoal
do Município é repartida entre os Poderes de acordo com
os seguintes percentuais: para o Poder Executivo
Q1639995
Direito Financeiro
Determinado Estado precisou abrir crédito não previsto na
lei orçamentária. Tal crédito é legalmente designado como
Q1639994
Direito Financeiro
Na Contabilidade Pública do Brasil, receitas e despesas
submetem-se a qual regime de escrituração?
Q1639993
Direito Financeiro
Em cada ente da Federação, o Poder Executivo é o único
responsável pela arrecadação de receitas, devendo parte
disso ser distribuído entre os demais Poderes e o Ministério Público. Todo mês esse repasse deve acontecer até o
dia
Q1639992
Direito Financeiro
No caso do Município e sob o princípio orçamentário da
não-afetação de receita, os impostos não devem se
vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua
aplicação financie
Q1639991
Direito Financeiro
Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder
Q1639990
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal, é teor básico da Lei de
Diretrizes Orçamentárias:
Q1639989
Direito Financeiro
No curso da execução orçamentária, quando a receita
bimestral comporta-se abaixo do previsto na lei de
orçamento, obrigatoriamente, a Fazenda Pública
Q1639988
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o
ente federado que não institui ou arrecada imposto de sua
atribuição constitucional sujeita-se a
Q1639987
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinam a realização da programação financeira
para que
Q1639986
Direito Financeiro
Distingue-se a despesa corrente da despesa de capital
porque a primeira
Q1639985
Direito Financeiro
A dívida flutuante é integrada pelas seguintes contas contábeis:
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