A emissão de moeda no Brasil é de competência

A alternativa correta é a E - da União e será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda a competência para a emissão de moeda no Brasil, um tema central dentro do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A competência para emissão de moeda é uma função essencial do Estado no contexto da atividade financeira.

Legislação Aplicável: A competência para a emissão de moeda é estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criando o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A Constituição Federal, em seu artigo 164, caput, dispõe que a competência para emitir moeda é exclusiva da União. Além disso, este artigo estabelece que essa função será exercida pelo Banco Central do Brasil, conforme regulamentado em lei complementar. Isso é reforçado pela Lei nº 4.595/1964, que organiza o Sistema Financeiro Nacional e atribui ao Banco Central a função de emitir papel-moeda e moeda metálica.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - A alternativa menciona que a emissão de moeda seria exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelo Banco do Brasil, o que está incorreto. Apenas o Banco Central tem essa competência.
• B - Erroneamente sugere que a emissão de moeda é uma competência concorrente entre a União e os Estados-Membros, o que não é verdade. A competência é exclusiva da União.
• C - Afirma que a competência é da União e dos Estados-Membros, exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil, o que está incorreto. A emissão é exclusiva do Banco Central.
• D - Indica que a emissão de moeda é exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil, o que é incorreto, já que a competência é do Banco Central.

Estratégia para Resolução: Ao interpretar questões sobre competência na emissão de moeda, é essencial lembrar que esta é uma função exclusiva da União, exercida pelo Banco Central, conforme estabelecido pela Constituição e pela legislação complementar. Identificar palavras-chave como "exclusiva", "União" e "Banco Central" pode ajudar a guiar a escolha correta.

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Questão bastante tranquila apesar de a banca querer confundir o candidato com a palavra concorrente, e com os bancos Central e do Brasil.

A Questão decorre diretamente da CF, Capítulo II - Das Finanças Públicas

Art. 164 - A competência da União para emitir moeda será exercida EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO CENTRAL.

Simples e direto.

Bons estudos.

"Art. 21. Compete à União:

O Banco Central do Brasi l

 

Dentre suas atribuições estão:

emitir papel-moeda e moeda metálica;

executar os serviços do meio circulante;

receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias;

realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras;

regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;

efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais;

exercer o controle de crédito;

exercer a fiscalização das instituições financeiras;

autorizar o funcionamento das instituições financeiras;

estabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras;

vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais e

controlar o fluxo de capitais estrangeiros no país.

 

http://www.bcb.gov.br/?LAICOMPETENCIAS

Palavras-Chave relacionadas à Competência da União (administrativa exclusiva e legislativa privativa):

 

--- > 54 inciso sintetizados em 10 palavras-chave e expressões correlatas:

 

1.        Estrangeiro: internacional, fronteira, ...

 

2.       Guerra: paz, defesa nacional, material bélico, ...

 

3.       Federal: plano nacional, sistema nacional, intervenção federal, estado de sítio e de defesa, ...

 

4.      Moeda: câmbio, reservas cambiais, operações financeiras, crédito, capitalização, poupança, ...

 

5.       Postal: serviço postal, correio aéreo nacional, ...

 

6.      “ÃO” de União: autorização, concessão, permissão, telecomunicação, radiofusão, instalação, navegação, emigração, imigração, naturalização, extradição, expulsão, desapropriação, norma geral de licitação, ...

 

7.       Trânsito; e Transporte: aeroportuário, aquaviário, rodoviário, ferroviário, ...

 

8.      Energia: elétrica, hidráulica, nuclear, minérios, metalúrgica, ...

 

9.      IBGE: estatística, geografia, geologia, cartografia, ...

 

10.    DFT: organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a polícia, o bombeiro, ...

 

Atenção: Cabe advertir, ainda, que a Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012, alterou os arts. 21, inciso XIII, 22, Inciso XVII e 48, Inciso IX, da Constituição Federal, para transferir da União para o DF as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF. Nesse sentido, organizar e manter a Defensoria Pública do DF não é mais uma atribuição de competência da União, mas sim do próprio DF.

 

(Fonte: Direito Constitucional para Concursos. Edem Nápoli. 3ª Edição. Editora Juspodivm)