São espécies de Renúncia de Receita Pública:

Vamos analisar a questão sobre Renúncia de Receita Pública, um tema importante no direito financeiro.

O tema se refere às situações em que o Estado abre mão de parte de sua receita, o que é regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000. A LRF estabelece normas para a gestão fiscal responsável e inclui regras sobre a renúncia de receita nos artigos 14 e 15.

Conceitos principais:

• Isenção: dispensa do pagamento de tributo em situações específicas.
• Remissão: perdão do crédito tributário já constituído.
• Anistia: perdão de infrações cometidas antes da publicação da norma que a concede.
• Subvenção: apoio financeiro geralmente com finalidade específica.

Exemplo prático: Um município decide não cobrar IPTU de imóveis com valor venal abaixo de certo limite para incentivar a construção de moradias populares. Isso se enquadra como isenção.

Justificando a alternativa correta (B):

A alternativa B é correta porque inclui remissão, concessão de isenção em caráter não geral e anistia, que são tipos de renúncia de receita previstas na legislação. A remissão e a anistia são abordadas como formas de renúncia direta, enquanto a isenção em caráter não geral é uma renúncia de receita que pode ser concedida em situações específicas.

Analisando as alternativas incorretas:

• A: Compensação não é uma forma de renúncia de receita, mas sim um meio de extinção do crédito tributário ao utilizar um crédito contra o Estado.
• C: Crédito presumido e transação também não são formas de renúncia de receita. O crédito presumido é um incentivo fiscal, e a transação envolve concessões mútuas entre Estado e contribuinte.
• D: Subsídio é uma forma de incentivo econômico, não de renúncia de receita. A concessão de isenção em caráter geral não é considerada renúncia, pois se aplica a todos os contribuintes de forma indiscriminada.
• E: Alteração de alíquota que não implique redução discriminada de tributos não caracteriza renúncia de receita, e extinção não se refere a um tipo de renúncia.

Dica para evitar pegadinhas: Preste atenção nos termos como "caráter geral" e "caráter não geral" ao avaliar isenções, pois isso muda o contexto de renúncia de receita.

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Resposta obtida através da LRF (LC 101/2000)

Artigo 14, II §1º - A renúncia compreende anistia, remissão subsídio, crédito presumido, concessão de insenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Atenção para a letra D: subsídio, remissão e concessão de isenção em caráter geral.

Subsídio e remissão são renuncias de receita, porém somente a concessão de isenção em caráter NÃO geral é renúncia.

Além disso a letra E contém extinção que não é uma forma listada de renúncia, e a alteração de alíquota QUE IMPLIQUE redução discriminada de tributos ou contribuições é considerada renúncia.

Bons estudos

Gabarito: B

Jesus Abençoe! Bons estudos!

A renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

resposta:  b) remissão, concessão de isenção em caráter não geral e anistia.

Renúncia (SARCCAM)

Subsídio;

Anistia;

Remissão;

Credito presumido;

Concessão de anistia em caráter NÃO geral;

Alteração de alíquota (%);

Modificação da BC (base de cálculo).

(Fonte: comentário do colega " W R M " na questão Q216408)