A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Ess...

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Q207698

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207698 Direito Financeiro

A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Esses novos temas disciplinados incluem

compatibilizar as emendas apresentadas ao projeto de LDO com o PPA.

autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.

estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.

dispor sobre os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário, estipulados conjuntamente com os dos demais poderes.

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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