Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 491

Q55759

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55759 Direito Financeiro

Liquidar despesa pública significa

A

pagá-la, diante da comprovação do direito adquirido do fornecedor.

B

abater seu valor do respectivo crédito orçamentário.

C

cancelá-la, se o fornecedor não entregar os bens ou serviços contratados.

D

verificar se o credor atendeu ao que foi avençado, fazendo jus ao pagamento.

E

quitá-la, atendendo ao princípio do prévio empenho.

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Q55757

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55757 Direito Financeiro

A despesa governamental sujeita-se à classificação

A

institucional, funcional-programática e econômica.

B

por unidade orçamentária, por elemento de despesa e por natureza de gasto.

C

por programa de governo, por objeto de despesa e por função estatal.

D

institucional, econômica e por natureza de despesa.

E

por órgão de orçamento, por objeto de gasto e por espécie econômica.

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Q55756

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55756 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite

A

realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital.

B

vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

C

prever limites para abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento anual.

D

instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

E

utilizar transferência voluntária no custeio de despesas de pessoal.

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Q53639

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53639 Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmativas:

I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.

III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de dez anos.

IV. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.

V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.

Sobre o Orçamento Público no Brasil está correto o que se
afirma SOMENTE em

A

II e IV.

B

IV e V.

C

I, II e V.

D

I, III e V.

E

I, II, IV e V.

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Q46538

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46538 Direito Financeiro

Acerca dos precatórios, está INCORRETO afirmar que

A

a apresentação dos precatórios tem que ser feita até 1º de julho para ser pago até o final do exercício seguinte, após inclusão da verba necessária no orçamento.

B

as indenizações originadas de responsabilidade objetiva do Estado, por qualquer causa, têm natureza alimentícia e dispensam o regime de precatórios, devendo ser pagas imediatamente.

C

o termo limite para pagamento do precatório é o último dia do ano seguinte àquele em que o precatório foi comunicado ao Presidente do Tribunal, ou seja, o prazo de um ano e meio.

D

o precatório é expedido após ter sido intentada pelo credor ação de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730, do CPC.

E

é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para que o pagamento se faça parte como obrigação definida em lei como de pequeno valor e parte mediante expedição de precatório.

Q46537

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46537 Direito Financeiro

É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:

A

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes políticos, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

E

dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

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Q46536

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46536 Direito Financeiro

Acerca dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:

A

É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de receita que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

C

É autorizado ao titular do Poder, até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte.

D

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

E

É autorizado ao titular do Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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Q46535

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46535 Direito Financeiro

"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento", é, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, definição de

A

dívida pública consolidada ou fundada.

B

operação de crédito.

C

dívida pública mobiliária.

D

refinanciamento de dívida.

E

dívida pública garantida.

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Q46533

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46533 Direito Financeiro

Receita derivada e receita originária são, respectivamente,

A

taxa de lixo urbano e imposto sobre a renda.

B

taxa de lixo domiciliar e pagamento pelo consumo de luz elétrica.

C

contribuição de melhoria e contribuição social.

D

imposto sobre a renda e contribuição social.

E

empréstimo compulsório e contribuição de intervenção no domínio econômico.

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Q46532

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46532 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/64, o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica denomina-se crédito

A

extraordinário.

B

ordinário.

C

suplementar.

D

imobiliário.

E

especial.

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Q46531

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46531 Direito Financeiro

Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

A

se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.

C

em caso de necessidade ou interesse público.

D

em caso de urgência e relevante interesse nacional.

E

em caso de estado de emergência ou calamidade pública.

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Q46530

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46530 Direito Financeiro

Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos

A

de qualquer natureza, sem prévia autorização do Poder Executivo.

B

ordinários ou extraordinários, sem prévia autorização do Tribunal de Contas.

C

de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D

de natureza tributária, sem prévia autorização do Poder Judiciário.

E

de natureza financeira, sem autorização do Ministro da Fazenda.

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Q46529

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46529 Direito Financeiro

No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência

A

da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais.

B

da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

C

dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União.

D

da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

E

da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados.

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Q2262798

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262798 Direito Financeiro

O recolhimento de uma receita orçamentária tributária é registrado no sistema financeiro com qual dos seguintes lançamentos?

A

Caixa ou Bancos a Receita Tributária.

B

Caixa ou Bancos a Contas a Receber.

C

Receita Tributária a Caixa ou Bancos.

D

Recebimentos a Receita de Impostos.

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Q2262792

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262792 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, são receitas correntes:

A

Impostos, cota-parte do fundo de participação dos municípios e operações de crédito.

B

Impostos, taxas e operações de crédito.

C

Cota-parte do fundo de participação dos municípios, receitas patrimoniais e da alienação de bens móveis e imóveis.

D

Impostos, receitas de contribuições e receita da dívida ativa.

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Q2262791

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262791 Direito Financeiro

Para que sejam abertos créditos adicionais, dos tipos suplementares e especiais, existe a necessidade de indicação de fonte de recursos para a sua cobertura. Qual das alternativas a seguir NÃO É admitida para a finalidade aqui tratada, de acordo com o art. 43, da Lei n^o 4.320/64?

A

Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.

B

Os recursos disponíveis no ativo financeiro que não estejam vinculados.

C

Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

D

O produto de operações de crédito, em forma que juridicamente permita ao Poder Executivo realizá-las.

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Q2262790

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262790 Direito Financeiro

Qual a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada?

A

Lei do Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei do Orçamento Anual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2252234

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252234 Direito Financeiro

Em relação às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta

A

O respectivo projeto conterá um anexo de metas fiscais, com o demonstrativo da estimativa e compensação dos incentivos fiscais de que resulte renúncia de receita.

B

A LDO conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os ativos contingentes e outros direitos potenciais.

C

A LDO discriminará as despesas de capital, para o exercício subseqüente e os demais do mandato presidencial.

D

As alterações na legislação tributária que criem ou aumentem tributos para o exercício subseqüente deverão estar aprovadas até a promulgação da respectiva LDO.

E

A LDO estabelecerá a política de aplicações das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Q2252232

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252232 Direito Financeiro

No que diz respeito à tramitação do projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.

A

As emendas ao projeto que proponham acréscimo ou redução de valor somente poderão ser aprovadas pela Comissão Mista do Congresso Nacional caso indiquem os recursos necessários para atendê-las.

B

Os valores acrescidos por reestimativa da receita não poderão ser utilizados para aprovação de emendas à despesa.

C

O parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional sobre as emendas é conclusivo e final, não havendo possibilidade de recurso à Mesa do Congresso Nacional e ao Plenário.

D

As propostas de modificação do projeto somente serão acatadas se recebidas até o início da votação, na Comissão Mista do Congresso Nacional, do parecer preliminar que estabelecer os parâmetros e critérios a serem obedecidos na elaboração do parecer ao projeto.

E

O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção presidencial poderá ser objeto de alterações sem restrições até a sua promulgação.

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Q2252231

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252231 Direito Financeiro

O plano plurianual, de acordo com a Constituição Federal,

A

independe dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

B

pelo calendário vigente, só serve de base à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), formalmente, a partir do terceiro ano do mandato presidencial.

C

deve conter todas as despesas correntes e de capital relativas aos quatro exercícios financeiros subseqüentes à sua aprovação.

D

é matéria de competência privativa do presidente da República.

E

é lei de hierarquia superior às de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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