O Prefeito de determinado município encaminhou à
Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária
Anual (PLOA) para o exercício seguinte. Ao analisar
a proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento
verificou que as despesas de uma autarquia
municipal não haviam sido incluídas no projeto,
ficando de fora da peça orçamentária. Além disso, o
projeto continha dispositivo autorizando o Poder
Executivo a conceder reajuste aos servidores
públicos municipais no percentual equivalente à
inflação acumulada no exercício anterior, sem
previsão em lei específica. Considerando os
princípios orçamentários constitucionais e legais,
assinale a alternativa que indica, respectivamente, os
dois princípios violados pelo Prefeito.