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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador Proad |
Q4089321 Administração Financeira e Orçamentária

No dia 30 de abril de 2026, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei solicitando autorização para incluir novas despesas no orçamento vigente, destinadas a ajustar a execução de emendas impositivas, sem que houvesse dotação anterior para tais itens. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de crédito para despesas que não possuem dotação orçamentária específica é classificada como um tipo de crédito adicional. Trata-se de Crédito:

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