Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 129

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225708 Direito Financeiro

Consagrado no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, esse princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser elaborada compreendendo todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Trata-se do princípio

A

da anualidade.

B

da universalidade.

C

da unidade.

D

da programação.

E

do orçamento bruto.

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Q3225707

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225707 Direito Financeiro

As dotações de despesas para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

investimentos.

D

inversões financeiras.

E

transferências de capital.

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Q3225469

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q3225469 Direito Financeiro

É o instrumento para alcançar o objetivo de um programa. Envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.
Esse conceito, na perspectiva da classificação por estrutura programática da despesa pública, refere-se

A

ao projeto.

B

à atividade.

C

à função.

D

às operações especiais.

E

ao elemento de despesa.

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Q3225464

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q3225464 Direito Financeiro

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.
Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

A

Programa; Localização da Fonte; Indicador de Resultado Nominal.

B

Natureza; Fonte/Destinação de Recursos; Indicador de Resultado Primário.

C

Natureza; Fonte/Destinação de Recursos; Indicador de Resultado Nominal.

D

Natureza; Esfera Orçamentária; Indicador de Resultado Primário.

E

Programa, Localização da Destinação; Indicador de Resultado Nominal.

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Q3225463

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q3225463 Direito Financeiro

Conforme previsto na legislação, o Siafic conterá rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurada a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro

A

orçamentário da transação.

B

financeiro dos atos.

C

patrimonial do evento.

D

pecuniário da transação

E

histórico dos atos.

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Q3224876

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224876 Direito Financeiro

Considerando a classificação legal da despesa pública e a situação hipotética na qual determinado município destine certa dotação, expressamente incluída nas despesas correntes de seu orçamento, com o objetivo de cobrir déficit de manutenção de empresa pública autárquica, referida dotação se dará por meio de

A

subvenção econômica.

B

inversão financeira.

C

investimento.

D

transferência de capital.

E

despesa de custeio.

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Q3224875

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224875 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, admitindo, desse modo, a existência de três documentos compatíveis entre si. Esse fato reflete o princípio orçamentário da

A

diversificação.

B

especialização.

C

totalidade.

D

quantificação.

E

unidade de tesouraria.

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Q3224865

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224865 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto do dispositivo a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de ________ dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

A

30

B

60

C

90

D

120

E

150

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Q3223288

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223288 Direito Financeiro

A Lei Complementar n^o 101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos, implicam na aplicação de vedações ao ente que exceder o percentual legalmente fixado.
Tratando-se de município, referidas vedações serão aplicadas quando do limite fixado, ao final de cada quadrimestre, a despesa total com pessoal superar

A

30%.

B

47%.

C

50%.

D

57%.

E

60%.

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Q3223287

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223287 Direito Financeiro

O permissivo constitucional que admite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, excepciona o princípio orçamentário da

A

não vinculação.

B

vedação do estorno.

C

quantificação.

D

totalidade.

E

exclusividade.

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Q3223286

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223286 Direito Financeiro

De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar n^o 101/2000, considerando a situação hipotética na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por ela assumida, referido compromisso consistirá em

A

transferência voluntária.

B

assunção da dívida.

C

confissão da dívida.

D

operação de crédito.

E

concessão de garantia.

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Q3203926

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador |

Q3203926 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto ao prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A

Trimestralmente, no prazo de até 45 dias após o encerramento de cada trimestre.

B

Quadrimestralmente, no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, exceto para municípios com menos de 50.000 habitantes, que podem publicá-lo semestralmente.

C

Quadrimestralmente, sem exceções, no prazo de até 45 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

D

Semestralmente, por todos os municípios, independentemente do tamanho de sua população.

E

Anualmente, no prazo de até 60 dias após o encerramento do exercício.

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Q3203921

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador |

Q3203921 Direito Financeiro

No contexto do planejamento orçamentário no setor público, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios e normas que buscam assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a elaboração e execução do orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as diretrizes para a execução do orçamento anual, sendo elaborado anualmente para ajustar-se às variações econômicas.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo principal detalhar as receitas e despesas previstas para o próximo exercício financeiro, substituindo a Lei Orçamentária Anual (LOA) quando não for aprovada em tempo hábil.

C

A LOA é o instrumento que detalha as metas e prioridades da administração pública para os próximos 4 anos, sendo sua aprovação facultativa pelo Poder Legislativo.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a execução do orçamento público seja acompanhada de uma análise de impacto fiscal, que deve ser realizada exclusivamente ao final de cada exercício financeiro.

E

A LDO orienta a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas fiscais e as prioridades para o exercício seguinte, além de estabelecer regras para a gestão da dívida pública.

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Q3203860

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203860 Direito Financeiro

Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Constituem requisitos secundários da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

É permitido aos Estados e Municípios o gasto de até 90% de sua receita corrente líquida com pagamento de pessoal e encargos, desde que a despesa seja justificada e aprovada pelos Tribunais de Contas.

C

Os entes federados devem apresentar, por meio do Relatório de Gestão Fiscal, a execução de receitas e despesas, o cumprimento das metas fiscais e a verificação de limites constitucionais, como o de despesas com saúde, educação e pessoal, assegurando transparência à gestão pública.

D

É admitido que a União financie diretamente os déficits orçamentários dos Estados e Municípios, caso estes ultrapassem os limites de endividamento, desde que os recursos sejam utilizados exclusivamente para investimentos em infraestrutura.

E

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, devendo ocorrer no mesmo exercício em que houve o ingresso.

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Q3203804

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203804 Direito Financeiro

A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento anual será acompanhado dos seguintes requisitos:

I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, que será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal.
II. Demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.
III. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3202426

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar Administrativo I |

Q3202426 Direito Financeiro

O mais disputado, cobiçado e importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Federal, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, é

A

o Plano Plurianual (PPA).

B

o Orçamento Plurianual de Investimento (OPI).

C

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3202233

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |

Q3202233 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se as despesas com o pessoal do Poder Executivo de um município forem equivalentes a 52% da Receita Corrente Líquida apurada ao final de um quadrimestre, é correto afirmar que esse poder

A

não sofrerá qualquer sanção.

B

apenas receberá um alerta do tribunal de contas responsável pela análise de suas contas.

C

estará vedado de conceder vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração, em qualquer circunstância, e deverá eliminar o percentual excedente ao limite nos quadrimestres seguinte

D

não está vedado de conceder vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivado de sentença judicial.

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Q3202232

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |

Q3202232 Direito Financeiro

Na Lei n.º 4.320/1964, o estágio da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é denominado

A

fixação.

B

empenho.

C

liquidação.

D

pagamento.

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Q3199280

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199280 Direito Financeiro

Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

É válido o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Q3198756

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |

Q3198756 Direito Financeiro

Sobre o Plano Plurianual é CORRETO afirmar:

A

Prevê a atuação do Governo, em programas de duração descontinuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.

B

Tem vigência do primeiro ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

C

É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação.

D

É um plano de longo prazo.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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