Comentário do Gabarito – Auditor de Controle Interno

1. Tema jurídico e legislação aplicável
A questão aborda controle externo e fiscalização das contas públicas, com foco no prazo de envio das contas dos Estados e Municípios ao Poder Executivo da União, estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

2. Base legal
O artigo aplicado é o Art. 51, § 1º, da LRF:
"Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril."

3. Explicação do tema central
A consolidação nacional das contas públicas é um mecanismo essencial para a transparência fiscal e o controle externo dos gastos públicos. Para que o Executivo Federal realize essa análise, é obrigatório que Estados e Municípios encaminhem suas contas até a data-limite prevista na Lei.

4. Exemplo prático
Imagine que o município de “X” concluiu seu balanço geral do exercício de 2023. Até 30 de abril de 2024, ele deve remeter essas informações ao Executivo Federal. Se atrasar, além de descumprir a LRF, poderá sofrer restrições em transferências voluntárias e responsabilização pelos órgãos de controle.

5. Justificativa da alternativa correta
A alternativa A) 30 de abril está em total conformidade com o art. 51, § 1º, da LRF. O cumprimento deste prazo é condição para que a União possa consolidar as contas nacionais até 30 de junho.

6. Análise das alternativas incorretas

• B) 31 de maio: Prazo extrapolado. Não possui amparo legal.
• C) 31 de março: Antecipado em relação à previsão legal.
• D) 31 de janeiro: Muito anterior ao prazo correto, sem respaldo normativo.

7. Estratégia de prova / pegadinhas
Fique atento: a questão poderia tentar confundir com prazos de prestação de contas a tribunais de contas locais ou federais. Aqui, o foco é o envio das contas ao Poder Executivo da União, não a outros órgãos.

8. Doutrina de destaque
Segundo Valmir Campelo e José Augusto Delgado, o envio tempestivo das contas é vital para que o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, seja eficiente e permita a consolidação dos dados nacionais.

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A.