Comentário Gabaritado – Concurso: Auditor de Controle Interno

Tema central: O foco da questão é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento previsto na Constituição Federal que orienta a elaboração do orçamento público anual.

Legislação aplicada:
A CF/88 dispõe em seu art. 165, § 2º:
“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

Explicação do conceito:
A LDO não trata de receitas e despesas específicas, mas define as “regras do jogo” para a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento no ano seguinte, alinhando-se ao Plano Plurianual (PPA) e balizando a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Exemplo prático:
Se o governo deseja priorizar investimentos em infraestrutura em 2025, a LDO de 2024 vai definir diretrizes, critérios e metas para alocar recursos e orientar a elaboração da LOA que detalhará, aí sim, as despesas e receitas para o ano de 2025.

Justificativa da alternativa correta:
Letra C: “Determina os gastos mínimos e máximos que a administração pública deve realizar ao longo do ano.”
Embora genericamente correta, pois a LDO define limites e prioridades, é preciso saber que isso acontece ao orientar os parâmetros dos gastos públicos para o exercício subsequente.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Errada. A LDO NÃO trata de períodos de 10 anos. É anual.
• B: Incorreta. Não compete à LDO criar regras sobre patrimônio líquido do setor público.
• D: Equivocada. Confunde (mal) com o PPA, que sim, é de 4 anos, mas a LDO sempre diz respeito ao próximo orçamento anual.

Pegadinha comum: Atenção a menções erradas de períodos e conceitos próprios do PPA e LOA! A LDO tem vigência e foco anual.

Doutrina: James Giacomoni destaca que a LDO é instrumento de articulação entre o PPA e a LOA, estabelecendo prioridades e metas.

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