Comentário do Gabarito

Interpretação do Enunciado: A questão aborda qual é a abrangência da atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) dentro do Sistema Financeiro Nacional (SFN), especialmente no que diz respeito ao mercado de capitais. Exige conhecimento da legislação específica e da função institucional da autarquia.

Base Legal: De acordo com a Lei 6.385/1976, art. 1º, “O mercado de valores mobiliários será disciplinado e fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”. O art. 2º detalha suas atribuições, como promover o funcionamento do mercado de ações, proteger investidores e fiscalizar operações de bolsa e oferta pública.

Jurisprudência: O STF, no RE 407.099, reafirma a competência da CVM para regular e supervisionar todo o mercado de capitais, incluindo bolsas de valores e ofertas públicas.

Tema Central: O aluno precisa saber diferenciar o papel da CVM dos demais órgãos do SFN, entendendo seu foco em valores mobiliários, ofertas públicas e proteções do mercado de capitais.

Exemplo Prático: Uma companhia aberta deseja lançar ações na bolsa. A CVM deve autorizar essa oferta, fiscalizar as informações prestadas ao investidor e supervisionar a conduta dos administradores para garantir práticas equitativas.

Justificativa da Alternativa Correta – E:

A Alternativa E apresenta corretamente o papel da CVM: "Regular e supervisionar todo o mercado de capitais, incluindo bolsas e ofertas públicas". Isso está em completa consonância com a lei e a doutrina, como aponta Modesto Carvalhosa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A CVM não se limita às corretoras, atuando sobre todo o mercado de capitais.
B) Bancos comerciais e empréstimos consignados são supervisionados pelo Bacen, não pela CVM.
C) Previdência complementar aberta é fiscalizada pela SUSEP.
D) Controle de taxa de juros é atribuição do Banco Central, não da CVM.

Pegadinhas: Muitos candidatos confundem as áreas de atuação dos órgãos do SFN. Atenção: sempre relacione a CVM às operações com valores mobiliários e mercado de capitais.

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A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Lei nº 6.385/1976, com a função de disciplinar, desenvolver e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil.

A CVM não regula apenas ações de empresas estatais, mas todo o mercado de capitais, o que inclui:

• Ações e debêntures;
• Fundos de investimento;
• Ofertas públicas de valores mobiliários;
• Corretoras e distribuidoras de valores;
• Bolsas de valores (como a B3);
• Companhias abertas (de capital aberto, sejam privadas ou estatais).

• Não supervisiona bancos comerciais → isso é função do Banco Central (BCB).
• Não controla taxas de juros → também é competência do Banco Central.
• Não audita previdência complementar aberta → quem faz isso é a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

Portanto:

A CVM atua no mercado de capitais, garantindo transparência, eficiência e proteção ao investidor.

Resposta correta: E ✅