Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 131

Q3441548

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441548 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

C

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

D

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos à despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício fiscal.

E

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Q3441545

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441545 Direito Financeiro

Considere que foi criada uma autarquia municipal para a execução dos serviços públicos de água e esgoto de determinado município. Entretanto, como não havia dotação orçamentária específica na lei de orçamento, foi autorizada a abertura de crédito adicional para o custeio das despesas da entidade. Considerando esse caso, quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar que houve a abertura de crédito orçamentário

A

contingente.

B

exclusivo.

C

extraordinário.

D

especial.

E

suplementar.

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Q3436425

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436425 Direito Financeiro

A Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Define que o exercício financeiro deve coincidir com o:

A

Ano eleitoral.

B

Ano político.

C

Ano civil.

D

Ano comercial.

E

Ano legal.

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Q3436420

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436420 Direito Financeiro

Com relação aos municípios, a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração em:

A

30 % da receita corrente líquida.

B

40 % da receita corrente líquida.

C

50 % da receita corrente líquida.

D

60 % da receita corrente líquida.

E

70 % da receita corrente líquida.

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Q3436315

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tesouraria |

Q3436315 Direito Financeiro

A respeito da Lei nº 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que todas as receitas e despesas constarão, da Lei de Orçamento, pelos seus:

A

Doze por cento.

B

Vinte e cinco por cento.

C

Cinquenta por cento.

D

Setenta e cinco por cento.

E

Cem por cento.

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Q3434938

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434938 Direito Financeiro

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, de acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como:

A

Despesas de manutenção.

B

Despesas fixadas.

C

Despesas inalteráveis.

D

Despesas de custeio.

E

Despesas acessórias.

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Q3434936

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434936 Direito Financeiro

Com base na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e:

A

Anualidade.

B

Mensalidade.

C

Semestralidade.

D

Sazonalidade.

E

Disponibilidade.

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Q3434699

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434699 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas orçamentárias em duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. Ainda, a referida lei estabelece que, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente (e que será, portanto, classificado como despesa de capital) o de duração:

A

superior a dois anos.

B

superior a seis meses.

C

superior a um ano.

D

superior a três anos.

E

superior a cinco anos.

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Q3434698

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434698 Direito Financeiro

À luz da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
( ) Classificam-se como Investimentos as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
A sequência está correta em:

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q3434685

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434685 Direito Financeiro

Nos termos da LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos ____________ anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna da sentença anterior.

A

180 (cento e oitenta) dias

B

dois quadrimestres

C

120 (cento e vinte) dias

D

90 (noventa) dias

E

dois meses

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Q3434684

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434684 Direito Financeiro

No caso de o titular de Poder ou órgão ultrapassar o limite percentual máximo relativo às despesas com pessoal estipulado na LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado:

A

nos dois semestres subsequentes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.

B

nos dois quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

C

nos dois trimestres subsequentes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

D

nos quatro trimestres subsequentes, sendo pelo menos vinte e cinco por cento no primeiro.

E

nos dois anos subsequentes, sendo pelo menos dois terços no primeiro.

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Q3434683

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434683 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 ou LRF), assinale a alternativa que representa o limite máximo de despesas com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida, para o Poder Executivo dos municípios brasileiros, em cada período de apuração.

A

56%.

B

60%.

C

49%.

D

54%.

E

55%.

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Q3434674

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |

Q3434674 Direito Financeiro

O Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, com uma estimativa de receitas no valor de R$ 810.000,00 e despesas fixadas em R$ 815.000,00. Além disso, o projeto incluía a previsão de conceder um reajuste inflacionário aos servidores do Município, a ser implementado a partir de janeiro de 2023. Com base na situação narrada, é correto afirmar que foram violados os princípios orçamentários:

A

da Igualdade e da Exclusividade.

B

da Exatidão e do Equilíbrio.

C

da Exclusividade e do Equilíbrio.

D

do Orçamento Bruto e da Unidade.

E

da Exatidão e da Exclusividade.

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Q3434172

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434172 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) estabelece limites para a Despesa com Pessoal dos entes federados, prezando pela responsabilidade e pelo equilíbrio das contas públicas. Nos Municípios, é correto afirmar que este limite, em cada período de apuração, é de:

A

50% da Receita Corrente.

B

54% da Receita Corrente Líquida.

C

60 da Receita Orçamentária arrecadada.

D

60% da Receita Corrente Líquida.

E

70% da Receita de Impostos e Transferências.

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Q3434169

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434169 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre os créditos adicionais, instrumentos de alteração da Lei Orçamentária Anual. Nos termos da referida Lei, são modalidades de Créditos Adicionais:

A

complementares, ordinários e extraordinários.

B

suplementares, especiais e extraordinários.

C

marginais, ordinários e extraordinários.

D

complementares, especiais e extraordinários.

E

suplementares, especiais e extraorçamentários.

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Q3434168

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434168 Direito Financeiro

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Já em suas disposições preliminares ela estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:

A

de unidade, exclusividade e anualidade.

B

de totalidade, unidade e transparência.

C

de exclusividade, universalidade e anualidade.

D

de unidade, universalidade e totalidade.

E

de unidade, universalidade e anualidade.

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Q3432680

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Administrativo |

Q3432680 Direito Financeiro

Segundo o Art. 27 da Lei Complementar nº 101 de 2000, na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres:

A

Serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

B

Não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

Serão proporcionais aos ganhos da elevação de alíquotas.

D

Não serão proporcionais aos ganhos da elevação de alíquotas.

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Q3432679

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Administrativo |

Q3432679 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101 de 2000, emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária é a definição de:

A

Refinanciamento da dívida mobiliária.

B

Concessão de garantia.

C

Operação de crédito.

D

Dívida pública mobiliária.

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Q3432678

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Administrativo |

Q3432678 Direito Financeiro

O Art. 9 da Lei Complementar nº 101 de 2000 determina que se verificado, ao final de um ____________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ___________ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por:

A

Bimestre; quinze.

B

Semestre; vinte.

C

Bimestre; trinta.

D

Semestre; sessenta.

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Q3427138

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427138 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um dos conteúdos que devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual:

A

O orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

D

Avaliação da situação financeira atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

E

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos coma alienação de ativos.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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