Comentário de gabarito – Tema: Definição da Selic Meta no Brasil

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão trata da competência legal para definir a taxa Selic Meta, elemento fundamental da política monetária nacional. O tema é regulado pela Resolução CMN nº 4.616/2017, Art. 1º: “O Comitê de Política Monetária (Copom) tem por objetivo estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a meta para a taxa Selic.”

Além disso, a Lei Complementar 179/2021 reitera o Banco Central como autarquia independente cuja estabilidade dos preços é objetivo fundamental (Art. 1º).

2. Tema Central
A definição da taxa Selic Meta afeta empréstimos, investimentos e a inflação. Saber quem tem essa atribuição exige familiaridade com o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e dos órgãos que fazem política monetária.

3. Exemplo Prático
Imagine uma reunião do Copom em que a inflação está acima do esperado. O Copom decide elevar a Selic Meta para conter pressões inflacionárias, medida capaz de encarecer o crédito e estimular a poupança, conforme a necessidade de estabilidade econômica.

4. Justificativa da Alternativa Correta – C)
A alternativa C está correta. O Copom, vinculado ao Banco Central, é legalmente responsável por definir a Selic Meta. Isso está expresso na Resolução CMN nº 4.616/2017, Art. 1º. Tal competência foi referendada pelo STF na ADC 58, atribuindo legitimidade à atuação do Copom.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A) Presidente da República e Congresso não possuem essa competência.
B) O CMN define políticas gerais, mas não fixa a Selic Meta.
D) CVM e SUSEP regulam valores mobiliários e seguros, não política monetária.
E) Deban executa operações bancárias, não define metas.

6. Pegadinhas e Estratégias
A questão cobra a diferença entre respeitáveis órgãos do SFN. Cuidado pois nomes como CMN ou “Banco Central” podem confundir. O fundamental é saber que apenas o Copom fixa a Selic Meta.

Doutrina: Gustavo Loyola, em “Política Monetária e Estabilidade Econômica”, ressalta a centralidade do Copom na definição da Selic para manter a estabilidade econômica.

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- CMN: O conselho monetário nacional determina a meta de inflação. Esse conselho é composto pelo ministro da fazenda, ministro do planejamento e orçamento e pelo presidente do Banco Central do Brasil.

- Copom: a selic é determinada pelo Copom (comitê de política monetária), que é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil e 8 diretores da instituição.

O governo, por meio do CMN, cria a meta de inflação e o Banco Central, por meio do copom, persegue essa meta controlando a Selic.

COPOM - DEFINE A SELIC META