Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 108

Q3360243

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |

Q3360243 Direito Financeiro

Uma cidade do interior está sofrendo com diversos alagamentos causados pela chuva. A catástrofe foi imensa e sem precedentes, chovendo em poucas horas a previsão semestral de precipitação. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, para fazer frente a essa situação, poderá ser aberto:

A

Crédito ordinário.

B

Crédito extraordinário.

C

Crédito suplementar.

D

Crédito especial.

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Q3359330

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação - Economista/Contador |

Q3359330 Direito Financeiro

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

I - A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
II - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, pelos Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
III - As despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados deverão ser computadas para fins de verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 1 assertiva está correta.

D

Apenas 2 assertivas estão corretas.

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Q3357780

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas |

Q3357780 Direito Financeiro

A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo incorreto afirmar que:

A

o levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

B

para fins orçamentários e determinação dos devedores, será feito o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.

C

haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

D

o balanço orçamentário demonstra a receita e a despesa orçamentária bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária.

E

o ativo financeiro compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

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Q3357771

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas |

Q3357771 Direito Financeiro

A Lei complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 , estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando o tema, marque a alternativa correta.

A

A operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

A divida pública consolidada, ou fundada, é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

A divida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação.

D

O refinanciamento da divida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E

A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q3357667

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Contador |

Q3357667 Direito Financeiro

Em relação à classificação dos créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As suplementares destinam−se ao reforço de dotação orçamentária.
( ) As especiais destinam−se às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) As extraordinárias destinam−se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

A

C − E − C.

B

E − C − E.

C

E − C − C.

D

C − E − E.

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Q3357666

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Contador |

Q3357666 Direito Financeiro

Em relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Considera−se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, ______________ ou ato administrativo ___________ que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A

resolução legislativa | enunciativo

B

medida provisória | normativo

C

decreto legislativo | ordinatório

D

lei complementar | punitivo

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Q3357661

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Contador |

Q3357661 Direito Financeiro

Em relação às finanças públicas, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle interno da Câmara de Vereadores e pelos sistemas de controle externo do Executivo Municipal (1ª parte). A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até trinta e um de março do ano seguinte (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3356170

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo |

Q3356170 Direito Financeiro

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do balanço e orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas a seguir:

I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
III. Entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei estão os princípios da publicidade e da exclusividade.
IV. A adjudicação da licitação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento de despesa pendente ou não de implemento de condição.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3350717

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3350717 Direito Financeiro

O Artigo 165 da Constituição federal trata de um quesito excepcional para a contabilidade pública, sobretudo no que refere-se a orçamento público. Assinale a alternativa do que se refere este importante artigo constitucional:

A

Do PlanoPlurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

B

Exclusivamente das diretrizes orçamentárias.

C

Exclusivamente dos orçamentos anuais.

D

Exclusivamente do Plano Plurianual.

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Q3349456

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico em Enfermagem |

Q3349456 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei nº 13.182/2014, o Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, terá a finalidade de garantir prioridade no planejamento, alocação específica de recursos, aperfeiçoamento dos meios de execução e controle social das políticas de promoção da igualdade racial no âmbito do Estado. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.

B

Não poderão ser consignados nos orçamentos, a fim de financiar as ações, de que trata a Lei nº 13.182/2014, transferências voluntárias da União e doações voluntárias de particulares.

C

Poderão ser consignados nos orçamentos, a fim de financiar as ações de que trata a Lei nº13.182/2014, doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais e doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.

D

Caberá ao Estado realizar o acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução intersetorial das políticas e programas setoriais e de promoção da igualdade racial, incluídas as ações específicas voltadas para os segmentos atingidos pela discriminação racial, promovendo a integração dos dados aos sistemas de monitoramento das ações do Governo do Estado e contribuindo para a qualificação da execução das ações no âmbito do SISEPIR, divulgando relatório anual sobre os resultados alcançados.

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Q3345704

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345704 Direito Financeiro

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

Não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

Pode incluir matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas.

C

Deve estabelecer fundos especiais para desenvolvimento econômico.

D

Pode autorizar aumentos salariais para servidores públicos.

E

Deve prever a criação de novas entidades administrativas.

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Q3344236

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344236 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e composta de vários instrumentos, e aquele que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é a lei

A

do plano plurianual.

B

de diretrizes orçamentárias.

C

orçamentária anual.

D

de responsabilidade fiscal.

E

do orçamento de base zero.

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Q3344235

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344235 Direito Financeiro

Determinado Município asfalta as ruas de um bairro residencial em seu território, cobrando contribuição de melhoria dos moradores dessa área, vez que essa obra representou valorização imobiliária de suas residências.

A receita decorrente dessa cobrança, conforme a Lei n° 4.320/1964, é classificada como

A

receita de contribuições.

B

receita corrente.

C

receita de serviços.

D

receita de capitais.

E

transferências de capital.

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Q3344036

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344036 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios orçamentários e os seus respectivos conteúdos.

A

O princípio da não afetação não veda que a receita proveniente de impostos seja vinculada à prestação de garantia à União, pelos Estados e Municípios.

B

O princípio do orçamento bruto determina que o montante da despesa autorizada em cada exercício não possa ser superior ao total das receitas previstas no mesmo período.

C

O princípio da não discriminação autoriza a coexistência de múltiplos orçamentos, conquanto sejam consolidados de modo a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

D

O princípio do equilíbrio orçamentário permite a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas, desde que sejam de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade específica.

E

O princípio da anualidade veda a autorização para créditos especiais e extraordinários nos últimos quatro meses do exercício.

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Q3344035

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344035 Direito Financeiro

Acerca das Leis Orçamentárias, é correto afirmar que a Lei

A

de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo que autorize a contratação de operações de crédito para fins de antecipação de receita.

E

Orçamentária Anual conterá em seu projeto o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas, o resultado nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício corrente e para o exercício seguinte.

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Q3342144

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3342144 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca das despesas com pessoal no setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As despesas com pessoal, em cada período de apuração, não podem exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) nos municípios.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

D

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

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Q3341979

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341979 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, acompanharão a Lei de Orçamento:
I. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
II. Quadros demonstrativos da despesa.
III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras, apenas.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3341978

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341978 Direito Financeiro

Em relação à Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q3335053

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335053 Direito Financeiro

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento, exceto:

A

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

B

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos tributários;

C

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;

D

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

E

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

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Q3335051

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335051 Direito Financeiro

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000.

I – Entende-se como despesas de custeio – o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
II – Entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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