Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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I. A LRF estabelece limites para as despesas totais com pessoal, excluindo a administração indireta da União.
II. A renúncia de receitas públicas pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de análise do seu impacto orçamentário.
III. A LRF impõe a necessidade de transparência, controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira.
Está(ão) CORRETA(S):
Nesse cenário, para as medidas previstas na Lei nº 14.399/2022, é incorreto afirmar que poderá ser utilizada, como fonte de recurso
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens a seguir.
I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
III Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Assinale a alternativa correta.
Considerando o processo orçamentário, julgue os itens a seguir.
I O projeto de lei orçamentária anual e de leis de créditos adicionais deverá ser apreciado separadamente pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional.
II As emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente admitem como fonte de recursos os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III É inadmissível emenda ao projeto de lei orçamentária anual relacionada à correção de erros ou omissões.
Assinale a alternativa correta.
No que diz respeito ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
I Enquanto não entrar em vigor a lei complementar prevista no art. 165, § 9.º, o projeto de plano plurianual da União, para vigência até o final do segundo exercício financeiro do mandato presidencial, será encaminhado até 8 meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
II A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
III Enquanto não entrar em vigor a lei complementar prevista no art. 165, § 9º, o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para ssanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assinale a alternativa correta.
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