Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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Q3309851 Direito Financeiro
Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, a que se refere o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico?
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Q3309301 Direito Financeiro
Em relação à Receita e à Despesa Pública, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3309272 Direito Financeiro
Acerca das operações com o Banco Central do Brasil, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença:

É liberado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária (1ª parte). Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira (2ª parte).

A sentença está:
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Q3309271 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre os seguintes itens, EXCETO:
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Q3308277 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 prevê normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre os quadros que integram a Lei do Orçamento, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo irá integrar a Lei de Orçamento.

( ) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais irão integrar a Lei de Orçamento.

( ) Integrarão a Lei de Orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Alternativas
Q3308276 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o controle da execução orçamentária. Sobre o que compreende o controle da execução orçamentária, analisar os itens.

I. A moralidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3308270 Direito Financeiro
São espécies de renúncia de receita no orçamento público: 
Alternativas
Q3306238 Direito Financeiro
Conforme estabelece o Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são autoridades que deverão assinar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), EXCETO:
Alternativas
Q3306214 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita pública que são receitas públicas não permanentes ou seja, usuais que ocorrem, por exemplo, no caso de guerra e doações.
Alternativas
Q3305849 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 4320/64, apresenta uma receita corrente:
Alternativas
Q3305449 Direito Financeiro
As entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos são denominadas de receitas públicas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita caracterizada por serem decorrentes da coercitividade do poder público, como tributos e multas tributárias.
Alternativas
Q3298941 Direito Financeiro
Conforme estabelecido na Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, a manutenção financeira do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que é o órgão responsável orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil, é realizado por:

I.Contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei.
II.Doações e legados.
III.Outras rendas.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3298448 Direito Financeiro
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma ferramenta essencial para a organização das contas públicas e o alinhamento às normas internacionais de contabilidade. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)No PCASP, os registros orçamentários e patrimoniais são feitos em conjunto, garantindo que um afete o outro diretamente.
(__)O regime de competência no PCASP assegura que as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas sejam registradas no período correspondente ao fato gerador.
(__)O PCASP não adota procedimentos internacionais como depreciação, amortização e reavaliação, tratando esses conceitos de forma distinta para o setor público.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
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Q3298446 Direito Financeiro
Os procedimentos contábeis relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são fundamentais para assegurar a correta aplicação dos recursos. Considerando a legislação vigente, como devem ser registrados e controlados os recursos do Fundeb? 
Alternativas
Q3298442 Direito Financeiro
Os precatórios são ordens de pagamento decorrentes de condenação judicial definitiva contra entes públicos, e seguem um trâmite específico para sua execução. Considerando o processo de pagamento de precatórios, qual das alternativas a seguir está correta?
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Q3298429 Direito Financeiro
Os procedimentos contábeis orçamentários são essenciais para garantir que o planejamento financeiro da empresa seja executado de maneira eficiente e conforme as normas estabelecidas. Considerando esses procedimentos, qual das alternativas a seguir está correta?
Alternativas
Q3297089 Direito Financeiro
Uma prefeitura precisa fazer a compra de novos computadores para um setor. Antes de realizar a compra, é necessário verificar a disponibilidade orçamentária. Acerca da etapa fundamental dessa análise, marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3297081 Direito Financeiro
Em um órgão público, os gastos com materiais de escritório, como papéis e canetas, são classificados como:
Alternativas
Q3296438 Direito Financeiro
Ao tratar sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, a Lei Orgânica estabeleceu que o Executivo manterá sistema de controle interno para atender algumas finalidades. Nesse sentido, são finalidades do sistema de controle interno municipal, EXCETO:
Alternativas
Q3283984 Direito Financeiro
Acerca da Despesa Total com Pessoal, consoante estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.101/2000) bem como demais legislações pertinentes sobre o tema, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
2201: B
2202: D
2203: C
2204: C
2205: C
2206: C
2207: A
2208: E
2209: A
2210: B
2211: D
2212: D
2213: A
2214: C
2215: D
2216: B
2217: D
2218: D
2219: C
2220: B