Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 385

Q1630381

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior |

Q1630381 Direito Financeiro

“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.” A citação anterior refere‐se ao princípio orçamentário da

A

clareza.

B

unidade.

C

programação.

D

exclusividade.

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Q1630379

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior |

Q1630379 Direito Financeiro

A Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente.”

(Art. 113 da Lei nº 8.666/1993.)

Os responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução trata‐se de

A

contratado pela administração.

B

tribunal de contas competente.

C

qualquer pessoa física ou jurídica.

D

órgãos interessados da administração.

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Q1392081

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Cacimbinhas - AL Órgão: Prefeitura de Cacimbinhas - AL Prova: Prefeitura de Cacimbinhas - AL - 2015 - Prefeitura de Cacimbinhas - AL - Analista de Controle Interno |

Q1392081 Direito Financeiro

Texto associado

Para responder a questão considere a Lei Complementar n.º 101/2000.

Na esfera municipal a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:

A

54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

B

49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado.

C

50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.

D

65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.

E

60% somente para o Executivo.

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Q1392080

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Cacimbinhas - AL Órgão: Prefeitura de Cacimbinhas - AL Prova: Prefeitura de Cacimbinhas - AL - 2015 - Prefeitura de Cacimbinhas - AL - Analista de Controle Interno |

Q1392080 Direito Financeiro

Texto associado

Para responder a questão considere a Lei Complementar n.º 101/2000.

Ao final de cada quadrimestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que, entre outros conterá:
I. Receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada. II. Comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. III. Despesas, por função e subfunção. IV. Restos a pagar, detalhando, por Poder e Órgão. V. Demonstrativo, no último quadrimestre, da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Está(ao) correta(s):

A

Os itens I, III, IV e V

B

Os itens I, II e IV

C

Apenas o item I

D

Apenas o item II

E

Apenas o item IV

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Q1381785

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381785 Direito Financeiro

Segundo determina a lei, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada pela Constituição Federal, por meio do sistema de

A

fiscalização e administração da despesa.

B

custos e gerenciamento.

C

gastos e financiamento.

D

administração financeira e gerenciamento.

E

contabilidade e administração financeira.

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Q1381784

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381784 Direito Financeiro

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é definido legalmente como

A

empenho da despesa.

B

compromisso financeiro.

C

liquidação da despesa.

D

subscrição pública.

E

garantia de pagamento.

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Q1338510

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Contador |

Q1338510 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no item que trata especialmente da renúncia de receita, estabelece medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Assinale a alternativa que apresenta medidas de compensação de receitas públicas no caso de renúncia.

A

Elevação de alíquotas e majoração de tributos.

B

Ampliação da base de cálculo e redução de despesas de capital.

C

Criação de novos tributos e solicitação de novos repasses governamentais.

D

Majoração de contribuições e cancelamento de empenhos.

E

Criação de contribuições e suspensão de metas orçamentárias já aprovadas.

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Q1338509

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Contador |

Q1338509 Direito Financeiro

Princípio Orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos do Princípio da:

A

totalidade.

B

exclusividade.

C

legalidade.

D

universalidade.

E

anualidade.

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Q1332671

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332671 Direito Financeiro

Em relação às regras de Direito Financeiro instituídas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar:

A

as despesas necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração, bem como as despesas realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, podem ser classificadas, respectivamente, como despesas de custeio e despesas de capital.

B

Segundo previsto no art. 41 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em suplementares, se destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, se destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, se destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

Com base no art. 12 da Lei nº 4.320/64, consideram-se despesas de custeio aquelas relacionadas com aquisição de máquinas equipamentos, realização de obras, aquisição de participações acionárias de empresas, aquisição de imóveis, concessão de empréstimos para investimento.

D

Conforme o art. 36 da lei 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar (RP) as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro (até 31/12).

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Q1331937

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331937 Direito Financeiro

Sobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

B

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não arrecade todos os tributos de sua competência.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a renúncia de receita, a fim de evitar desequilíbrio orçamentário.

D

As disponibilidades de caixa do município devem ser depositadas, preferencialmente, em instituições financeiras privadas, escolhidas após processo licitatório fiscalizado pelo Banco Central do Brasil.

E

A aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.

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Q1252826

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Contador |

Q1252826 Direito Financeiro

Qual é o princípio orçamentário que deve garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle?

A

Legalidade.

B

Clareza ou Objetividade.

C

Exatidão.

D

Publicidade.

E

Equilíbrio.

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Q1249650

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249650 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior

A

Dois exercícios.

B

Três exercícios.

C

Quatro exercícios.

D

Cinco exercícios.

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Q1249641

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249641 Direito Financeiro

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. II - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
Essas afirmações:

A

Ambas estão corretas.

B

Ambas estão incorretas.

C

Somente a afirmação I está correta.

D

Somente a afirmação II está correta.

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Q1249633

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249633 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar 101/2000 a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida:

A

Até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

B

Até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

C

Até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

D

Até o término dos quatro subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q1229282

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1229282 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.

A

Considera-se transferência voluntária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Denomina-se despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os servidores ativos, excluindo-se os gastos relativos a mandatos eletivos.

C

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda aos requisitos da Lei Complementar n.º 101/2000 são passíveis de revogação pelos órgãos de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D

Segundo o STF, não ofende o princípio federativo o dispositivo da Lei n.º 101/2000 que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal.

E

A despesa total com pessoal da administração pública municipal não pode exceder 50% da receita corrente líquida do município, computadas as despesas decorrentes de decisão judicial.

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Q1196564

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ

Q1196564 Direito Financeiro

Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil, de acordo com o Decreto 7257/10, marque a opção INCORRETA:

A

O Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC tem como objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional.

B

É defeso às entidades da sociedade civil, aderir ao SINDEC.

C

O SINDEC mobilizará a sociedade civil para atuar em situação de emergência ou estado de calamidade pública, coordenando o apoio logístico para o desenvolvimento das ações de defesa civil.

D

O SINDEC contará com Grupo de Apoio a Desastres - GADE, vinculado à Secretaria Nacional de Defesa Civil, formado por equipe multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar nas diversas fases do desastre em território nacional ou em outros países.

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Q1186223

Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Guaíra - SP

Q1186223 Direito Financeiro

Os governos brasileiro e paraguaio recebem uma compensação financeira, denominada royalties, pela utilização do potencial hidráulico do Rio Paraná para a produção de energia elétrica na Itaipu. Os chamados royalties são pagos mensalmente desde que a Itaipu começou a comercializar energia, em março de 1985. O pagamento é feito conforme o Anexo C do Tratado de Itaipu (a parte do tratado que estabelece as bases financeiras), assinado em 26 de abril de 1973.
O repasse de royalties é:

A

Proporcional à extensão de áreas submersas pelo lago e a quantidade de energia gerada mensalmente.

B

Proporcional à população de cada município afetado pelo lago de Itaipu.

C

Feito para todos os municípios paranaenses, principalmente os do litoral.

D

Proporcional à área territorial de cada município e de acordo com a arrecadação própria.

E

Proporcional à data de instalação de cada município, ou seja, quanto mais antigo, maior o valor dos royalties.

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Q1172029

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção |

Q1172029 Direito Financeiro

Texto associado

Com relação aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item.

Se, durante um exercício financeiro, houver necessidade de realização de despesas que ultrapassem os limites estabelecidos na LOA ou para os quais não haja dotação específica, o Poder Executivo poderá editar decreto que autorize a abertura de créditos adicionais, desde que haja recursos disponíveis e que o ato seja precedido de exposição justificada.

Certo

Errado

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Q1171852

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171852 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III.

D

Todas estão corretas.

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Q1171851

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171851 Direito Financeiro

Segundo a LEI COMPLEMENTAR N° 101 a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:

A

União: 50% Estados: 60% Municípios: 60%

B

União: 60% Estados: 60% Municípios: 60%

C

União: 60% Estados: 50% Municípios: 50%

D

União: 50% Estados: 50% Municípios: 50%

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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