Vamos analisar cada afirmativa da questão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101 de 2000.

Afirmativa 1: "De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."

Esta afirmativa é Verdadeira. A LRF estabelece, em seu artigo 11, que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a arrecadação de todos os tributos da competência do ente federativo. Isso significa que é dever dos entes garantir que os tributos sejam não apenas previstos, mas também efetivamente arrecadados.

Afirmativa 2: "De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."

Esta afirmativa é Verdadeira. O artigo 12 da LRF exige que as previsões de receita sigam normas técnicas e considerem variáveis econômicas relevantes, além de estarem acompanhadas de uma análise de evolução e projeção futura, o que é essencial para uma gestão fiscal responsável.

Afirmativa 3: "De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal."

Esta afirmativa é Verdadeira. Conforme o artigo 13 da LRF, o Poder Legislativo pode reestimar receitas apenas se houver erro ou omissão técnica comprovada, o que visa evitar manipulações nas previsões orçamentárias.

Afirmativa 4: "De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."

Esta afirmativa é Falsa. O artigo 12, §2º da LRF especifica que as receitas de operações de crédito não podem exceder as despesas de capital, salvo exceções previstas em lei. Este controle é fundamental para evitar o endividamento excessivo dos entes federativos.

Assim, a sequência correta é: V – V – V – F, que corresponde à alternativa A.

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Gabarito Letra A

V - Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

V - Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

V - Art. 12 § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal

F - Art. 12 § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária

bons estudos

(V) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Cópia do art. 11 da LRF:

"Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."

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(V) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Cópia do art. 12 da LRF:

"Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."

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(V) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Cópia do art. 12 § 1º da LRF:

"Art. 12 § 1 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal."

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(F) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

O quesito contraria o art. 12 § 2º:

"§ 2 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."

GABARITO: A) V V V F