Vamos analisar a questão referente à Lei nº 4.320/64, que trata das despesas de exercícios encerrados e sua execução orçamentária. Este tema é central para o entendimento da gestão de finanças públicas e envolve conceitos como créditos orçamentários e restos a pagar.

Tema central: A questão aborda despesas de exercícios encerrados, a vinculação dessas despesas a dotações orçamentárias específicas, e o conceito de restos a pagar com prescrição interrompida.

Legislação aplicável: A Lei nº 4.320/64, especificamente no artigo 37, que trata das despesas de exercícios anteriores que devem ser pagas por dotações específicas.

Exemplo prático: Imagine que a administração pública tenha adquirido materiais de escritório em dezembro, mas a fatura só foi processada em janeiro do ano seguinte. Se o orçamento do ano anterior tinha dotação suficiente para esta despesa, ela poderá ser paga no novo exercício como um resto a pagar.

Análise da alternativa correta (E):

A alternativa E é correta porque menciona que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento consignava crédito próprio, podem ser pagas no exercício seguinte como restos a pagar, desde que haja dotação específica e respeitando a ordem cronológica. Este procedimento está em conformidade com a Lei nº 4.320/64, que prevê essas situações para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras do Estado.

Análise das alternativas incorretas:

• A - receita / restos a pagar / deverão: Errado, pois a questão trata de despesas, não de receitas.
• B - crédito extraordinário / restos a pagar / não deverão: Errado, porque créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, não relacionadas a restos a pagar.
• C - créditos ordinários / a receber / não poderão: Errado, visto que a questão não aborda créditos a receber, mas sim despesas a pagar.
• D - crédito próprio / a receber / não poderão: Errado, pois mistura conceitos de despesas com a ideia de receitas a receber.

Estratégia para evitar pegadinhas: Preste atenção nas palavras-chave do enunciado, como "despesas", "crédito próprio", e "restos a pagar". Isso ajuda a identificar o foco da questão e eliminar alternativas que misturam conceitos de receita e despesa.

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Gabarito Letra E

Lei 4320

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica

bons estudos