Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão solicita que identifiquemos a alternativa correta em relação à Lei de Orçamento, mais especificamente no que toca ao auxílio para investimentos no patrimônio de empresas privadas, sejam elas com ou sem fins lucrativos, e empresas públicas.

Legislação Aplicável:

A questão está baseada na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Essa legislação define, entre outros aspectos, os limites e condições para a concessão de auxílios financeiros.

Tema Central da Questão:

O tema principal é a política de auxílios financeiros governamentais, especialmente como o orçamento público pode ser utilizado para transferir recursos a empresas privadas. A Lei de Orçamento deve obedecer a certos princípios e diretrizes, garantindo que o uso de recursos públicos seja justificado e eficiente.

Exemplo Prático:

Suponha que o governo pretenda apoiar financeiramente uma empresa privada que desenvolve tecnologias de energias renováveis. Se essa empresa for sem fins lucrativos, o orçamento poderá prever auxílio para investimentos que eventualmente se integrem ao seu patrimônio, promovendo um benefício social. No entanto, se a empresa for com fins lucrativos, a lei proíbe que esses investimentos se incorporem ao seu patrimônio, para evitar a apropriação indevida de recursos públicos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C é a correta: "Não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos". Isso está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, que impede a transferência de recursos públicos para que sejam incorporados ao patrimônio de entidades privadas com fins lucrativos. Esta regra visa evitar o uso indevido dos recursos públicos para enriquecimento privado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Afirma que o orçamento consignará auxílio para investimentos em empresas privadas sem fins lucrativos. Embora isso seja possível, a questão não está completa sem a condição de que esses investimentos não se incorporem permanentemente ao patrimônio das empresas.

B: Alega que não há auxílio para empréstimos incorporados ao patrimônio de empresas privadas com fins lucrativos, o que não é o foco da legislação orçamentária, que se concentra em investimentos, não empréstimos.

D: Afirma que o orçamento consignará auxílio a empresas privadas com fins lucrativos, o que contraria a legislação vigente, que proíbe tal prática.

E: Alega que o orçamento não consignará auxílio para investimentos em empresas públicas, o que é incorreto, já que o orçamento pode, sim, prever investimentos em empresas públicas.

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Gabarito Letra C

Lei 4320
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.

bons estudos

Lei 4320

Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.

letra: C

art. 21 da lei n° 4320/64

A lei de Orçamento NÃO consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas de fins lucrativos.

fiquei em dúvida entre a B e a C. Porque a B está errada? 

nossa trocou um "de" por um "com", será que não é a mesma coisa, agora vamos entrar  no campo da semantica das preposições :(