Hipoteticamente, a Secretaria de Planejamento de determinado...

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Q3594597 Direito Financeiro
Hipoteticamente, a Secretaria de Planejamento de determinado município, ao elaborar o orçamento para o ano seguinte, deixou de incluir as receitas e as despesas da Câmara de vereadores daquele município.

Esse fato, em relação aos princípios orçamentários, fere o princípio da
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