Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso

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Q2781938 Direito Financeiro

Conforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:


I. Termo de concessão de dotação superior aos quantitativos, desde que previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para cobertura de auxílios e subvenções.

II. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

III. Projeto de Lei de Orçamento.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.


As afirmativas CORRETAS são:

Alternativas
Q2781933 Direito Financeiro

Nos termos do artigo 41, da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:


I - Superávit financeiro.

II - Suplementares.

III - Especiais.

IV - Extraordinários.


As alternativas CORRETAS são:

Alternativas
Q2764814 Direito Financeiro
Ao longo de determinado exercício financeiro, um ente público verificou que a dotação para serviços de limpeza e zeladoria foi estimada em valor inferior ao necessário para a adequada prestação do serviço. Em função do ocorrido, o ente solicitou abertura de crédito adicional para reforçar a dotação.
Nesse caso, esse crédito adicional
Alternativas
Q2744402 Direito Financeiro

Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são:

Alternativas
Q2740151 Direito Financeiro

A respeito do Direito Financeiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Respostas
6: A
7: D
8: A
9: A
10: A