Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso - Página 3

Q3245085

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245085 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são definidos legalmente como sendo autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do orçamento.
A esse respeito, é correto afirmar que os créditos adicionais são classificados como

A

suplementares quando destinados a despesas para as quais não haja dotação específica e têm vigência adstrita ao exercício em forem abertos e aos dois subsequentes.

B

especiais quando destinados a cobrir despesas urgentes e imprevistas geradas em razão de calamidade pública e terão vigência enquanto perdurar a calamidade.

C

suplementares quando destinados a despesas para as quais não haja dotação específica e independem da existência de recursos disponíveis.

D

especiais quando destinados a cobrir despesas urgentes e imprevistas e são abertos pelo Poder Executivo que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

E

suplementares quando destinados ao reforço da dotação orçamentária e podem ter sua abertura autorizada pela própria Lei Orçamentária Anual.

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Q3191406

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191406 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964, como são classificados os créditos adicionais?

A

Suplementares, especiais e emergenciais.

B

Ordinários, suplementares e contingenciais.

C

Ordinários, contingenciais e extraordinários.

D

Especiais, ordinários e emergenciais.

E

Suplementares, especiais e extraordinários.

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Q3176805

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176805 Direito Financeiro

No âmbito da execução orçamentária dos entes federados, os créditos suplementares e os créditos especiais são exemplos de

A

créditos extraordinários.

B

créditos ilimitados.

C

créditos informais.

D

créditos elementares.

E

créditos adicionais.

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Q3079145

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079145 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos adicionais, podemos afirmar:

A

Os créditos suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

Os créditos especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.

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Q3066223

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066223 Direito Financeiro

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A respeito de recursos para execução do orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos adicionais são classificados em orçamentários e extraorçamentários.

B

Entende-se por créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

C

O superavit financeiro, apurado em Balanço Financeiro do exercício, pode ser usado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais extraordinários.

D

A abertura de créditos adicionais suplementares e de créditos adicionais especiais independe da existência de recursos disponíveis, pois são extraordinários.

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Q3029612

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029612 Direito Financeiro

Em decorrência da publicação de normativo do Poder Executivo impondo limitação de empenho no último bimestre de um exercício financeiro, uma entidade do orçamento fiscal ficou sem dotação suficiente para parte das suas despesas em curso, a exemplo de um contrato continuado de prestação de serviço de limpeza e conservação. Em decorrência disso, a entidade encerrou o exercício com serviços medidos e atestados na ordem de R$ 2,3 milhões, sem o devido registro do empenho da despesa.
No exercício seguinte, tais despesas devem ser:

A

cobertas com recursos do superávit financeiro do exercício de sua competência;

B

inscritas em restos a pagar não processados a liquidar;

C

lançadas mediante descentralização de créditos orçamentários;

D

processadas por meio da abertura de créditos adicionais;

E

registradas nas categorias de natureza da despesa original, exceto quanto ao elemento.

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Q3021294

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021294 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, os quais poderão advir do excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, desde que estes sejam apurados no mesmo exercício em que formalizada a abertura daqueles créditos.

Certo

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Q3020488

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020488 Direito Financeiro

Sobre créditos adicionais, não se pode afirmar que:

A

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

C

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

D

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

E

Entende-se por créditos adicionais especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q2764814

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764814 Direito Financeiro

Ao longo de determinado exercício financeiro, um ente público verificou que a dotação para serviços de limpeza e zeladoria foi estimada em valor inferior ao necessário para a adequada prestação do serviço. Em função do ocorrido, o ente solicitou abertura de crédito adicional para reforçar a dotação.
Nesse caso, esse crédito adicional

A

deve ser autorizado em lei, ainda que seja a própria LOA.

B

caso seja autorizado nos últimos 4 meses do exercício, pode ser reaberto no seguinte.

C

pode ser aberto por meio de Medida Provisória, independentemente de indicar as fontes de recursos.

D

pode utilizar, como fonte de recursos, apenas a economia de despesas.

E

deve ser destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como comoção interna e calamidade pública.

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Q2687145

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687145 Direito Financeiro

É permitido constar autorização legislativa prévia na Lei do Orçamento Anual para utilização de crédito adicional, com limites em relação ao montante do orçamento anual, que deverá ser aberto por decreto executivo para reforço de dotações orçamentárias insuficientes de saldo orçamentário, quando da execução do orçamento. Essa permissão refere-se a qual tipo de crédito adicional?

A

Especial.

B

Suplementar.

C

Extraordinário.

D

Complementar.

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Q2569015

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juripiranga - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo |

Q2569015 Direito Financeiro

Sobre a Legislação Orçamentária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

B

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.

C

O PPA define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

A vigência de cada PPA inicia no primeiro ano de mandato presidencial, terminando ao fim do primeiro ano do mandato seguinte. Sempre que necessário, o Executivo pode enviar projetos de revisão do PPA em vigor.

E

Os créditos adicionais são classificados em: suplementares (destinados a reforço de dotação orçamentária), especiais (destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica) e extraordinários (destinados a despesas imprevisíveis e urgentes à época do planejamento).

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Q2564263

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564263 Direito Financeiro

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:

A

Emendas individuais (RP 6).

B

Emendas de bancada (RP 7).

C

Emendas do relator (RP 9).

D

Emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8).

E

Emendas incidentes sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0).

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Q2559417

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2559417 Direito Financeiro

Com relação aos gastos autorizados fixados em lei para o governo custear os serviços públicos em prol da sociedade e à programação e execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.

A alteração do atributo modalidade de aplicação de um crédito orçamentário não caracteriza um crédito adicional, pois o valor da dotação permanece o mesmo.

Certo

Errado

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Q2559101

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |

Q2559101 Direito Financeiro

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

A abertura de créditos extraordinários está sujeita à programação orçamentária e financeira, necessitando da indicação de recursos disponíveis para a realização das despesas dela decorrentes.

Certo

Errado

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Q2547864

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração |

Q2547864 Direito Financeiro

Considere hipoteticamente que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo para aprovação do Poder Legislativo tenha sofrido algumas alterações, resultando na sobra de receitas sem a correspondente despesa. No caso, esses recursos poderão ser usados como fonte para a abertura de créditos

A

especiais, sem necessidade de autorização legislativa prévia.

B

extraordinários, com prévia e específica autorização legislativa.

C

adicionais, sem necessidade de autorização legislativa prévia.

D

especiais ou extraordinários, com prévia autorização legislativa.

E

especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.

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Q2547087

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547087 Direito Financeiro

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção CORRETA.

A

os créditos adicionais suplementares, são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

os créditos adicionais especiais, são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

os créditos suplementares e especiais dispensam autorização por Lei e devem ser abertos por decreto executivo.

D

os créditos suplementares e especiais dispensam decreto executivo e serão abertos por Lei.

E

os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q2539986

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2539986 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

As despesas governamentais seguem um quadro detalhado divulgado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República antes do início do exercício financeiro, com possibilidade de ajustes até 10 de novembro e modificações automáticas em caso de abertura de crédito adicional. Dotações globais para investimentos especiais requerem plano de aplicação aprovado e publicado no Diário Oficial da União, sendo destinadas apenas a projetos ou atividades novas e únicas, conforme definido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Certo

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Q2534902

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador |

Q2534902 Direito Financeiro

Sobre os créditos suplementares, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consistem em reforço de dotação já existente.

B

Requerem indicação dos recursos para abertura.

C

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é fonte de recurso para sua abertura.

D

São autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

E

Podem ser abertos em caso de guerra, comoção interna e calamidade pública.

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Q2511351

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511351 Direito Financeiro

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho.
Nesse caso,

A

o referido programa deve ser cancelado por ausência de dotação.

B

a lei orçamentária não poderá ser alterada para viabilizar o referido programa, mas pode-se buscar financiamento externo para sua execução.

C

a lei orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos denominados “créditos adicionais”.

D

a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Restos a Pagar”.

E

a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Despesas de Exercícios Anteriores”.

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Q2504789

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil |

Q2504789 Direito Financeiro

Recentemente, em nível mundial, houve a pandemia de COVID-19, também conhecida como pandemia do coronavírus. Após a emissão de Decreto Municipal que reconheceu o estado de calamidade pública e não havendo previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual para custear as despesas decorrentes da pandemia, o município deveria efetuar a abertura de crédito adicional

A

extraordinário, pois tratava-se de despesas imprevisíveis e urgentes.

B

especial, pois não havia dotação orçamentária específica.

C

suplementar para reforçar as dotações orçamentárias.

D

adicional suplementar especial, pois não havia dotação orçamentária específica.

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Questões de Concurso Sobre os créditos orçamentários e adicionais em direito financeiro

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