Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso

Q4137056

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador |

Q4137056 Direito Financeiro

Em relação aos créditos adicionais previstos na legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Créditos suplementares destinam-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

B

Créditos especiais referem-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual.

C

Créditos extraordinários podem ser abertos independentemente de prévia autorização legislativa específica, observadas as disposições constitucionais aplicáveis.

D

Créditos suplementares independem da indicação da fonte de recursos correspondente.

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Q4127131

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127131 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

C

São créditos adicionais especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

São créditos suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

Os créditos extraordinários serão abertos pelo Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

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Q4117935

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117935 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária do município Céu Azul, a Secretaria de Educação constatou que os recursos fixados na Lei Orçamentária Anual para a rubrica "Manutenção da Alimentação Escolar" seriam insuficientes para cobrir as despesas até o final do exercício financeiro devido, principalmente, a um aumento projetado no preço dos alimentos durante o ano. Nesse cenário, o município deverá abrir um crédito adicional para reforçar essa dotação, denominado:

A

Crédito extraordinário.

B

Crédito suplementar.

C

Crédito de contingência.

D

Crédito especial.

E

Crédito ordinário.

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Q4104614

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104614 Direito Financeiro

Sobre a abertura de créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

C

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

D

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

E

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

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Q4104378

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Contador |

Q4104378 Direito Financeiro

Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

A

Créditos suplementares.

B

Créditos extraordinários.

C

Créditos especiais.

D

Créditos correntes.

E

Créditos de capital.

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Q4092589

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092589 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n.º 4.320/1964 que estabelece as classificações e os requisitos específicos:

A

Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os créditos especiais se destinam exclusivamente ao reforço de dotação orçamentária já existente.

C

Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

A abertura de créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis, bastando a justificativa do Poder Executivo.

E

Os créditos adicionais suplementares e especiais são abertos diretamente por decreto do Poder Executivo, dispensando, em qualquer hipótese, a autorização legislativa prévia.

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Q4090316

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |

Q4090316 Direito Financeiro

O Poder Executivo de um município fixou, na Lei Orçamentária Anual, dotação específica para a aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes para sua frota de veículos. No decorrer do exercício financeiro, em razão de um conflito geopolítico no Oriente Médio que elevou de forma abrupta e imprevisível o preço internacional do petróleo, a dotação original revelou-se insuficiente para cobrir as despesas necessárias ao pleno funcionamento dos serviços públicos. Diante dessa situação, o ente federativo necessita autorizar um acréscimo na dotação existente para fazer frente ao aumento de custos. Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 sobre créditos adicionais, assinale a alternativa que indica a modalidade aplicável ao caso.

A

Crédito Especial, pois a despesa não foi prevista na lei orçamentária, sendo necessário criar nova dotação.

B

Crédito Adicional Prévio, por se tratar de autorização condicionada à aprovação de lei específica.

C

Crédito Extraordinário, uma vez que o aumento de preços decorre de conflito internacional, configurando situação imprevisível e urgente.

D

Crédito Suplementar, pois há dotação orçamentária específica que necessita de reforço.

E

Crédito Adicional Indeterminado, por não ser possível precisar o montante necessário diante da volatilidade dos preços.

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Q4090135

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade |

Q4090135 Direito Financeiro

Acerca da estrutura do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) e das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

Créditos extraordinários dependem de prévia autorização legislativa, a exemplo dos créditos suplementares e especiais.

Certo

Errado

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Q4090110

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROGEP |

Q4090110 Direito Financeiro

Imagine que o Governo do estado da Paraíba precisa comprar novas ambulâncias com urgência, mas essa compra não foi planejada no orçamento do ano. De acordo com as normas de Direito Financeiro, o primeiro passo obrigatório para que essa despesa seja legal é:

A

verificar se existe autorização em lei (dotação orçamentária) ou abrir um crédito adicional para permitir a compra.

B

realizar o pagamento imediato ao fornecedor e depois avisar à Assembleia Legislativa.

C

receber as ambulâncias primeiro para só então verificar se existe dinheiro no orçamento.

D

dispensar todas as fases da despesa por se tratar de uma área essencial como a saúde.

E

fazer o empenho da despesa após as ambulâncias já estarem atendendo à população.

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Q4089325

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador Proad |

Q4089325 Direito Financeiro

Para que o Governo do Estado possa realizar o pagamento de uma nova ação na educação que não estava prevista no orçamento, o gestor deve, obrigatoriamente, seguir o rito legal de execução da despesa. Sobre as regras constitucionais e legais da despesa pública, assinale a opção CORRETA.

A

O empenho da despesa é a última fase do ciclo, ocorrendo apenas após o recebimento do material ou serviço.

B

A despesa orçamentária é fixada anualmente e só pode ser alterada no exercício seguinte.

C

A despesa pública só é considerada realizada no momento do seu pagamento efetivo (regime de caixa).

D

Uma vez aprovada a Lei Orçamentária Anual, os valores fixados para cada secretaria não podem sofrer nenhum tipo de ajuste.

E

Nenhuma despesa pública pode ser iniciada sem que haja uma dotação orçamentária prévia autorizada por lei.

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Q4088563

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088563 Direito Financeiro

Durante a apreciação da lei orçamentária anual de determinado Estado, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir novos elementos de despesa no curso da execução orçamentária, por meio de decreto, sem indicação expressa de fonte de custeio e sem prévia autorização legislativa específica.
No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.
Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é

A

válida, pois a abertura de novos elementos de despesa constitui mero ajuste técnico da execução orçamentária, dispensando autorização legislativa e indicação de fonte de custeio.

B

válida, desde que não haja aumento global da despesa autorizada na lei orçamentária, ainda que inexistente previsão específica de créditos adicionais.

C

inválida, pois a realização de despesas sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos disponíveis viola o regime constitucional dos créditos orçamentários.

D

válida, desde que tenha sido prevista, ainda que genericamente, na lei orçamentária, sendo desnecessária compatibilização com os limites dos créditos adicionais.

E

inválida apenas se houver desvio de finalidade, sendo irrelevante a ausência de indicação da fonte de custeio quando houver interesse público.

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Q4087292

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador |

Q4087292 Direito Financeiro

Determinado ente da federação possui, em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, dotações apenas para a manutenção de programas de saúde já existentes, como atenção básica e vigilância epidemiológica. Em agosto, esse ente celebrou um convênio com uma universidade federal para implantação de um Centro de Reabilitação Neuromotora, um projeto totalmente novo, que não possui qualquer dotação ou ação prevista na LOA ou em créditos adicionais anteriores. Para cumprir o convênio e iniciar as despesas necessárias (aquisição de equipamentos específicos, contratação de equipe especializada e adaptação do prédio), a Contadoria do ente informou que não existe dotação orçamentária específica capaz de suportar tais gastos. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto ao tipo de crédito a ser aberto e aos requisitos legais para sua utilização, conforme a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal.

A

Crédito suplementar, pois basta reforçar uma das dotações existentes na função saúde, mediante autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

B

Crédito suplementar, pois qualquer expansão operacional de políticas públicas pode ser realizada mediante reforço de dotações vinculadas à mesma área temática.

C

Crédito especial, pois envolve despesa sem dotação específica, devendo ser aberto por lei específica, com indicação da fonte de recursos.

D

Crédito especial, pois envolve despesa sem dotação específica, sendo possível sua abertura por decreto do Executivo.

E

Crédito extraordinário, pois se trata de demanda inesperada surgida no decorrer do exercício, sendo possível sua abertura por decreto do Executivo.

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Q4073161

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |

Q4073161 Direito Financeiro

O Município de Boa Vista do Norte vivenciou, ao longo do exercício financeiro, três situações que demandaram ajustes em seu orçamento. Primeiro, a arrecadação de impostos superou a previsão inicial, gerando excesso de arrecadação. Segundo, uma forte tempestade destruiu a ponte de acesso ao distrito industrial, exigindo obras emergenciais de reconstrução por se tratar de calamidade pública. Terceiro, os recursos inicialmente destinados à manutenção das creches municipais mostraram-se insuficientes para cobrir as despesas com alimentação escolar. Considerando a sistemática dos créditos adicionais prevista na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O reforço da dotação para manutenção das creches deve ser feito mediante crédito especial, que independe de autorização legislativa e indicação de recursos disponíveis.

B

A obra emergencial da ponte, por se tratar de calamidade pública, pode ser financiada com crédito extraordinário, que dispensa autorização legislativa prévia e pode ser aberto por decreto do Executivo.

C

O aumento da dotação das creches constitui crédito suplementar, que exige prévia autorização legislativa e necessita obrigatoriamente de indicação de recursos, sendo vedado o uso do excesso de arrecadação como fonte.

D

O crédito especial para a reconstrução da ponte, uma vez que a despesa não está prevista na LOA, somente pode ser aberto com recursos provenientes da anulação total de outras dotações, não sendo admitido o uso de operações de crédito.

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Q4066818

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066818 Direito Financeiro

Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que

A

créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.

B

créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.

C

a abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.

D

créditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.

E

créditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.

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Q4063824

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063824 Direito Financeiro

Durante a tramitação no poder legislativo do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, para o exercício financeiro de 2026, foi incluída uma emenda de um vereador no valor de R$ 500.000 relativa à construção de sumidouros no município. Ao receber o projeto da LOA para sanção, o prefeito municipal vetou a emenda do vereador, com a justificativa de que ela é incompatível com o plano plurianual e contrária à lei municipal relativa ao tratamento de efluentes.
Nesse caso, o valor de R$ 500.000 ficou sem despesas correspondentes e poderá ser utilizado para:

A

A execução de despesas orçamentárias sem o prévio empenho, a critério do poder executivo.

B

Servir de garantia ou contragarantia em operações de crédito autorizadas por lei.

C

O computo do excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2026 e deverá servir de fonte para a abertura de créditos adicionais.

D

Reforçar a receita corrente líquida do exercício financeiro de 2026, mediante economia orçamentária.

E

A abertura de créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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Q4060202

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060202 Direito Financeiro

Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis analisa um projeto de investimento em infraestrutura urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA) vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando agilizar a execução.
Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:

A

Apenas autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de decreto executivo simplificado do Prefeito.

B

Inclusão direta na LOA por meio de crédito suplementar e de autorização do Tribunal de Contas do Estado.

C

Prévia inclusão no PPA (ou em lei que autorize a inclusão) e de prévia autorização legislativa específica.

D

Aprovação técnica da Secretaria de Infraestrutura e de dotação disponível no fundo de reserva do município.

E

Publicação de edital de licitação específico e de parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.

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Q4059263

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q4059263 Direito Financeiro

Quanto às funções administrativas e à administração financeira nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

O gestor de órgão público municipal, ao constatar que a dotação para aquisição de computadores é insuficiente, pode realizar o remanejamento direto de recursos da categoria pessoal para equipamentos por meio de decreto do Executivo, visando à eficiência financeira.

Certo

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Q4048913

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048913 Direito Financeiro

O Prefeito de um Município, diante de uma necessidade urgente de reformar a ponte principal da cidade que Íoi danificada por fortes chuvas, percebe que a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para "Manutenção de Vias Públicas" é insuficiente. Para resolver o problema, o Poder Executivo edita um decreto abrindo um crédito adicional para reforçar a dotação já existente, utilizando como fonte de recurso o cancelamento parcial de uma dotação destinada à construção de um novo parque municipal, sem prévia autorização legislativa específica para esse ato, sob a justificativa de urgência e interesse público. Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação de regência, na condição de Procurador Municipal, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica CORRETA sobre a validade do ato.

A

O ato é válido, pois os créditos adicionais suplementares podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis provenientes de anulação de dotações.

B

O ato é inconstitucional, pois a abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, sendo vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.

C

O procedimento está correto, uma vez que se trata de um crédito extraordinário, o qual dispensa autorização legislativa prévia e pode ser aberto por decreto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

D

O ato é nulo, pois o cancelamento de dotações orçamentárias (anulação de despesa) não é considerado fonte hábil para a abertura de créditos adicionais no regime jurídico financeiro brasileiro.

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Q4042230

Q4042230 Direito Financeiro

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que está de acordo com a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada está de acordo com a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que o prazo citado é de quatro meses, não de seis meses.

D

Parcialmente adequado, visto que a vigência dos créditos citado é no exercício financeiro seguinte em que forem autorizados.

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Q4093901

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |

Q4093901 Direito Financeiro

Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinada universidade federal, o setor de contabilidade identificou a necessidade emergencial de aquisição de álcool em gel para conter a disseminação de um surto de gripe na região. No entanto, não havia dotação orçamentária específica para essa despesa, visto que a situação não era prevista no orçamento inicial. Diante desse caso e conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de crédito adicional que deve ser utilizado para atender à situação.

A

Crédito suplementar, pois serve para reforçar dotações já existentes no orçamento.

B

Crédito suplementar, pois pode ser aberto para qualquer despesa pública, prevista ou não na LOA.

C

Crédito especial, pois a despesa não estava prevista no orçamento e exige autorização legislativa.

D

Crédito extraordinário, pois se trata de despesa urgente e imprevisível, decorrente de situação emergencial.

E

Crédito especial, pois sempre deve ser utilizado para qualquer despesa da área da saúde.

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Questões de Concurso Sobre os créditos orçamentários e adicionais em direito financeiro

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