Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: MatinhosPREV - PR Prova: FAFIPA - 2026 - MatinhosPREV - PR - Contador |

Q4358185 Direito Financeiro

Durante o exercício financeiro, a Administração Municipal verificou que determinada ação já prevista na Lei Orçamentária Anual possui dotação insuficiente para sua execução até o final do exercício. Para reforçar essa dotação, respeitadas as condições legais, deverá ser aberto crédito adicional:

A

especial, por se tratar de despesa sem dotação orçamentária específica.

B

extraorçamentário, por não depender de autorização legislativa.

C

suplementar, destinado ao reforço de dotação orçamentária existente.

D

extraordinário, por se tratar de despesa corrente ordinária.

E

patrimonial, destinado exclusivamente ao registro de bens permanentes.

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Q4351969

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351969 Direito Financeiro

Uma iniciativa institucional de duração plurianual foi incluída no PPA e definida como prioridade para o exercício seguinte na LDO. Durante a elaboração da LOA, entretanto, foi consignada dotação insuficiente para que a unidade assuma a obrigação pelo valor integral previsto.
A análise tecnicamente adequada é a de que

A

a previsão no PPA autoriza o empenho integral, pois a iniciativa possui duração superior ao exercício financeiro.

B

o PPA e a LDO orientam o planejamento e as prioridades, mas a execução depende de crédito previsto na LOA ou adicional regularmente aberto.

C

a prioridade estabelecida na LDO converte-se em dotação quando a unidade aprova o respectivo plano anual de trabalho.

D

a programação financeira substitui a dotação insuficiente quando existe disponibilidade de caixa para suportar a despesa.

E

o ordenador pode empenhar a despesa com base nos valores programados para os exercícios posteriores do PPA.

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Q4339061

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339061 Direito Financeiro

No decorrer da execução da Lei Orçamentária Anual, a Secretaria Municipal de Finanças identificou três necessidades distintas:
I. reforçar dotação já existente, cujo saldo se mostrou insuficiente;
II. atender programa governamental para o qual não havia dotação orçamentária específica;
III. custear despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de grave calamidade pública.
À luz da Lei nº 4.320/1964, as necessidades descritas correspondem, respectivamente, a créditos adicionais:

A

Suplementar, especial e extraordinário.

B

Especial, suplementar e extraordinário.

C

Suplementar, extraordinário e especial.

D

Extraordinário, especial e suplementar.

E

Especial, extraordinário e suplementar.

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Q4338788

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338788 Direito Financeiro

Suponha que o Município de Manaus tenha celebrado contrato de parceria público-privada com previsão de pagamento de contraprestação mensal da ordem de R$ 2 milhões, contando com a necessária dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que o parceiro privado apresentou pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente de aumento da alíquota do ISS incidente sobre os serviços executados, considerado procedente pela agência reguladora competente, ensejando majoração da contraprestação pecuniária mensal em aproximadamente R$ 150 mil, valor este não suportado pela dotação prevista na LOA. Tendo sido a situação submetida à análise jurídica da PGM, a orientação a ser dada ao gestor sob a ótica do Direito Financeiro consiste em

A

utilizar a reserva de contingência, que consiste em montante de até 10% da receita corrente líquida, destinado a fazer frente a despesas de caráter continuado cuja margem de crescimento deve estar prevista na LOA.

B

solicitar a abertura de crédito adicional especial, que independe de prévia autorização legislativa, haja vista a materialização de passivo contingente capaz de afetar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

proceder à abertura de crédito adicional suplementar, que demanda prévia autorização legislativa e indicação de fonte de geração para a despesa correspondente, esta que poderá ser, entre outras, oriunda de recursos provenientes de excesso de arrecadação.

D

diferir os pagamentos adicionais para o exercício subsequente, dado que a ausência de dotação orçamentária suficiente impede a geração de despesa adicional, salvo se existirem valores inscritos em restos a pagar em montante suficiente para o acréscimo verificado.

E

proceder ao remanejamento entre dotações, por decreto do Chefe do Executivo, como medida preferencial e precedente à eventual abertura, por lei, de crédito adicional especial, este que demandará o cancelamento obrigatório de despesas em igual montante.

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Q4330749

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q4330749 Direito Financeiro

Nos termos do Artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em três categorias. O inciso I define os créditos como sendo "os destinados a reforço de dotação orçamentária". Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

extraordinários.

B

especiais.

C

suplementares.

D

temporários.

E

contingenciais.

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Q4322661

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322661 Direito Financeiro

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Assim, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

A

especiais

B

excepcionais

C

suplementares

D

extraordinários

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Q4321337

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321337 Direito Financeiro

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justificada.
Consideram-se recursos disponíveis para a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

1. Os provenientes de excesso de arrecadação.
2. O superávit orçamentário apurado no exercício anterior, de modo que haja dotações orçamentárias disponíveis.
3. Os saldos positivos nas contas de reservas de capital, registradas no patrimônio líquido do balanço patrimonial.
4. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
5. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q4306465

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306465 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento municipal, foram identificadas três situações:

I. determinada ação possui dotação orçamentária específica, mas o saldo disponível tornou-se insuficiente para suportar as despesas previstas até o encerramento do exercício;

II. surgiu a necessidade de realizar despesa para a qual não existe dotação orçamentária específica;

III. tornou-se necessária a realização de despesa urgente e imprevista decorrente de calamidade pública.

Considerando as situações apresentadas e a classificação dos créditos adicionais estabelecida pela legislação indicada no comando anterior, elas correspondem, respectivamente, a:

A

crédito suplementar, crédito especial e crédito extraordinário.

B

crédito especial, crédito suplementar e crédito extraordinário.

C

crédito suplementar, crédito extraordinário e crédito especial.

D

crédito extraordinário, crédito especial e crédito suplementar.

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Q4299521

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4299521 Direito Financeiro

Acerca de situações de um estado quanto à necessidade de crédito especial, assinale a opção correta, à luz da Lei nº 4.320/1964.

A

Um crédito será suplementar para um programa de manutenção da frota, existente na lei orçamentária anual, com dotação insuficiente para cobrir gastos remanescentes do exercício.

B

Haverá um crédito extraordinário para um programa de recuperação de estrada vicinal, sem dotação específica na lei orçamentária anual, dado um convênio recém‑firmado com a União.

C

Em caso de enchente, situação que exige uma despesa urgente para assistência à população atingida, haverá a liberação de crédito especial para o enfrentamento da calamidade.

D

A despesa de pessoal com o 13º salário dos funcionários públicos será feita mediante crédito especial, por não constar rubrica específica na lei orçamentária anual para esse tipo de gasto.

E

Diante de uma denúncia a respeito do sucateamento de equipamentos hospitalares, tomou‑se a decisão de reforçar o programa existente por meio de crédito especial, a fim de financiar a compra de novos aparelhos para a rede pública de saúde.

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Q4295419

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295419 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos adicionais no orçamento público municipal e suas respectivas fontes de custeio, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)Entende-se por excesso de arrecadação, para fins de abertura de créditos adicionais, o saldo positivo das receitas previstas em relação às despesas efetivamente empenhadas no encerramento do respectivo trimestre fiscal.

(__)Os créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevistas e urgentes, dependendo de prévia autorização legislativa e da indicação formal de excesso de arrecadação antes da edição do respectivo decreto executivo.

(__)Os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para fazer face à despesa e devem ser precedidos de exposição justificativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q4293005

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293005 Direito Financeiro

Nos termos do art. 41 da Lei nº 4.320/1964, relacione as espécies de créditos adicionais da Coluna 1 às suas respectivas destinações na Coluna 2:

Coluna 1:

(1) Suplementares

(2) Especiais

(3) Extraordinários

Coluna 2:

( ) destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:

A

1 – 2 – 3

B

2 – 3 – 1

C

1 – 3 – 2

D

3 – 1 – 2

E

3 – 2 – 1

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Q4290045

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290045 Direito Financeiro

No final de fevereiro de determinado exercício financeiro, fortes chuvas provocaram o rompimento de uma barragem no Município Alfa, deixando centenas de famílias desabrigadas e exigindo socorro emergencial. O prefeito, diante da inexistência de dotação orçamentária específica e da impossibilidade de aguardar o trâmite legislativo ordinário, editou decreto abrindo crédito adicional para custear as despesas urgentes, dando ciência imediata ao Poder Legislativo. Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais previsto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar que

A

o crédito aberto pelo prefeito é da espécie especial, pois foi destinado a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica, exigindo prévia autorização legislativa.

B

o crédito aberto é extraordinário e dispensa autorização legislativa prévia, sendo admitido apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

C

o crédito aberto, por se referir a despesa urgente, somente poderia ser efetivado mediante lei específica aprovada em regime de urgência pelo Poder Legislativo municipal.

D

os créditos extraordinários, embora dispensem autorização legislativa prévia, somente podem ser abertos pelo Presidente da República mediante medida provisória, vedada sua utilização no âmbito municipal.

E

o crédito extraordinário, uma vez aberto, vigora exclusivamente no exercício em que foi autorizado, vedada sua reabertura no exercício seguinte, ainda que o ato concessivo tenha ocorrido nos últimos meses do exercício.

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Q4283106

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283106 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, verificou-se que a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para determinada ação de fiscalização era insuficiente. O Chefe do Poder Executivo editou medida provisória para reforçar a dotação já existente, indicando como fonte o excesso de arrecadação apurado no exercício e justificando a urgência administrativa da medida.

Nessa situação, à luz do regime constitucional e legal dos créditos adicionais, a providência adequada seria reconhecer que

A

a medida provisória é válida, pois o excesso de arrecadação permite a abertura direta de crédito suplementar pelo Executivo.

B

a medida provisória é válida, pois o reforço de dotação já existente não caracteriza matéria orçamentária autônoma.

C

a medida provisória é válida, pois a urgência administrativa autoriza o mesmo tratamento conferido aos créditos extraordinários.

D

a medida provisória é inválida, pois crédito suplementar exige autorização legislativa e não se confunde com crédito extraordinário.

E

a medida provisória é inválida, pois o excesso de arrecadação não pode servir como recurso para crédito adicional.

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Q4283097

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283097 Direito Financeiro

Um analista verificou que um Estado não previu, em sua Lei Orçamentária Anual, a construção de quadras públicas poliesportivas. No entanto, o Governo decidiu construí-las para estimular a prática de exercício físico pela população. Desse modo, foi necessário abrir crédito especial com essa finalidade, autorizado por lei.

Para a abertura desse crédito, o Governo avaliou as seguintes fontes:

I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
II. Receita financeira obtida por meio de investimentos.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

A abertura do crédito será precedida de exposição justificativa e depende da existência de recursos disponíveis e não comprometidos, considerando o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4279423

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279423 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 a respeito dos créditos adicionais e sua classificação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

E

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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Q4257558

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257558 Direito Financeiro

No último quadrimestre do exercício financeiro, determinado Município foi compelido ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu obrigação pecuniária não contemplada por dotação específica na lei orçamentária vigente. Durante a análise das alternativas juridicamente disponíveis, verificou-se a existência de recursos decorrentes da anulação parcial de dotações anteriormente autorizadas, bem como a inexistência de situação enquadrável nas hipóteses constitucionais de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Considerando a disciplina constitucional e a Lei nº 4.320/1964, a medida orçamentária adequada para viabilizar a execução da despesa consiste na abertura de:

A

Remanejamento orçamentário destinado à realocação de recursos entre categorias de programação para atendimento da despesa reconhecida.

B

Crédito suplementar destinado ao reforço de dotação insuficiente para atendimento de obrigação surgida durante a execução orçamentária.

C

Crédito extraordinário destinado ao atendimento de despesa cuja exigibilidade decorre de decisão judicial superveniente.

D

Crédito especial destinado à inclusão de despesa sem dotação específica na lei orçamentária vigente.

E

Crédito suplementar destinado à criação de programação necessária ao atendimento da obrigação reconhecida judicialmente.

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Q4254167

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254167 Direito Financeiro

Os créditos adicionais requerem indicação de recursos para sua abertura, salvo exceções previstas em lei. Esses recursos podem ser provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações. Sobre a indicação de recursos para créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

O superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e corresponde à diferença entre os recursos financeiros e as despesas empenhadas a liquidar.

B

O excesso de arrecadação decorre da diferença positiva entre a receita prevista e a arrecadação realizada, considerando ainda o comportamento das despesas.

C

A anulação de dotação é vedada como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

D

A indicação de recursos é dispensada nos casos de créditos suplementares destinados à correção de erros materiais na lei orçamentária.

E

A contratação de operações de crédito pode ser utilizada livremente como fonte de recursos para quaisquer créditos adicionais.

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Q4254130

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254130 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Crédito especial destina-se a reforçar dotação existente na lei orçamentária, dependente de prévia autorização legislativa e indicação de recursos.

B

Créditos suplementares têm vigência limitada ao exercício em que foram autorizados, não podendo ser reabertos no exercício seguinte.

C

Crédito extraordinário tem vigência plurianual, independentemente da data de sua abertura ou do encerramento do exercício financeiro.

D

A abertura de créditos suplementares independe de autorização legislativa quando se tratar de despesas classificadas como restos a pagar.

E

Crédito extraordinário é aberto por decreto do Executivo, para despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q4253961

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253961 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são instrumentos essenciais de gestão financeira pública, previstos constitucionalmente para conferir flexibilidade ao orçamento diante de necessidades imprevistas ou insuficiência de dotações. Considerando as regras materiais e procedimentais que regem sua abertura e utilização, conforme disciplinado na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos suplementares e especiais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. Nessa hipótese, podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que haja saldo disponível e desde que sua vigência não ultrapasse o término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os solicitou.

B

A autorização legislativa para abertura de créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevisíveis, não pode ser concedida de forma genérica ou prévia na Lei Orçamentária Anual, devendo ser autorizados por lei específica e em cada caso concreto.

C

Os créditos especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária Anual, quando a verba originalmente consignada se mostrar insuficiente para atender à despesa programada.

D

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da demonstração de recursos financeiros disponíveis para sua cobertura, seja por excesso de arrecadação, por anulação total ou parcial de despesa, por operações de crédito ou utilização de superávit financeiro, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, não podendo gerar despesas sem a correspondente fonte de custeio.

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Q4251916

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos - Edital nº 1 |

Q4251916 Direito Financeiro

Sobre determinados créditos adicionais, de que trata a Lei Federal nº 4.320/1964, analise as características abaixo:

• São os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• Serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
• A abertura desses créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

As características acima definem os créditos adicionais:

A

Extraordinários.

B

Especiais.

C

Imprevistos.

D

Suplementares.

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Questões de Concurso Sobre os créditos orçamentários e adicionais em direito financeiro

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