Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso - Página 6

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322103 Direito Financeiro

Considere o trecho a seguir, que ilustra com dados fictícios um decreto de abertura de um crédito adicional:

“Decreto nº 9.100/2022
O Governador do Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais, e com base no art. 13 da Lei nº 14.446/2022, de 11/01/2022, DECRETA:
Art. 1º. Fica Aberto o Crédito Adicional [...] no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I, no item relativo a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura da programação de despesa constante no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 com valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salvador, Bahia, em 10 de setembro de 2022
Governador do Estado”

À luz dos normativos aplicáveis, o crédito adicional ilustrado:

A

deveria ser aberto com recursos decorrentes de anulação de dotação orçamentária;

B

não promove aumento no montante de despesa inicialmente fixado;

C

não poderá ter seu saldo a empenhar reaberto no exercício seguinte;

D

requer situação emergencial e imprevista para sua abertura;

E

se refere a emendas parlamentares apresentadas ao projeto de lei orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2320535

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320535 Direito Financeiro

A tarefa de prever todos os créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA) é, naturalmente, hercúlea. Nesse sentido, existem os chamados créditos adicionais para fazer face à insuficiência das dotações inicialmente previstas. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos extraordinários serão abertos por Lei Complementar.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

C

Classificam-se como suplementares os créditos adicionais destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

São especiais os créditos adicionais destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q2315897

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |

Q2315897 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.

Conforme estabelecido pela Lei 4.320/64, consideram-se créditos adicionais as autorizações de despesa que não foram contabilizadas ou receberam dotação insuficiente na Lei de Orçamento. As três categorias de créditos adicionais contempladas por essa legislação são: Suplementares, Extraorçamentários e Especiais.

Certo

Errado

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Q2315888

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |

Q2315888 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.

A abertura de créditos adicionais pode depender de prévia autorização legislativa, precedida de exposição justificada e da existência de recursos disponíveis. Os tipos de crédito especial que dependem de tais requisitos são os Especiais e Suplementares.

Certo

Errado

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Q2313277

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2313277 Direito Financeiro

No ano de 2023, o Diretor do Setor de Obras de determinado município atentou-se que o valor da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA, daquele ano para a construção de uma escola municipal não seria suficiente para que se finalizasse a obra. O prefeito e seus assessores foram informados da questão; tendo sido confirmada a situação, após análise financeira, o prefeito abriu, por meio de decreto, créditos adicionais para reforçar a dotação orçamentária, tendo como fundamento haver respectiva autorização prévia na LOA 2023 e que utilizaria como recursos aqueles provenientes de excesso de arrecadação, evidenciados em planilha devida. Considerando o contexto, hipotético, apresentado, o reforço da dotação orçamentária foi efetuado por meio da abertura de crédito adicional:

A

Operacional, tendo em vista a exclusividade do valor disposto à construção da escola no ano de execução da LOA; mas, o trâmite realizado foi incorreto.

B

Especial, uma vez que não havia previsão de terminar a construção da escola no ano de execução da LOA; entretanto, o trâmite realizado foi incorreto.

C

Suplementar, sendo aberto para reforço de dotação orçamentária já existente no ano de execução da LOA, sendo todo o trâmite realizado corretamente.

D

Extraordinário, dada necessidade financeira inesperada ocorrida no respectivo ano de execução da LOA e tendo sido o trâmite realizado corretamente.

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Q2312454

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312454 Direito Financeiro

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

Certo

Errado

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Q2290293

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Analista Legislativo Contábil |

Q2290293 Direito Financeiro

Os créditos denominados de adicionais incorrem por autorização de despesas não fixadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de crédito com destinação estabelecida por calamidade pública ou casos específicos como guerra.

A

Créditos suplementares.

B

Créditos emergenciais.

C

Créditos extraordinários.

D

Créditos superiores.

E

Créditos regulares.

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Q2287794

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |

Q2287794 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como

A

especiais.

B

suplementares.

C

extraordinários.

D

complementares.

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Q2284484

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284484 Direito Financeiro

Em relação aos Créditos Suplementares, assinale a alternativa CORRETA:

A

A vigência dos Créditos Suplementares limita-se ao exercício financeiro em que foram abertos, não sendo admitida prorrogação (reabertura).

B

Os Créditos Suplementares, dependentes de autorização legislativa, são para reforço de dotação insuficientemente prevista na LOA, nas condições e limites estabelecidos na própria Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Os Créditos Especiais são destinados para reforço de dotação de subtítulo constante da Lei Orçamentária Anual.

D

Os Créditos Suplementares são destinados às despesas para as quais não haja subtítulo na Lei Orçamentária Anual.

E

Os Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária são para reforço de dotação insuficientemente prevista na LOA, acima dos limites autorizados na LOA ou não autorizada no texto da referida lei.

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Q2248007

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2248007 Direito Financeiro

Já em curso o exercício financeiro de 2023, percebeu-se que a dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) de 2023 do Município Alfa para a construção de uma creche não seria suficiente para a conclusão da obra. Assim, o prefeito determinou à repartição responsável que elaborasse minuta de Decreto abrindo créditos adicionais para reforçar essa dotação orçamentária, fundamentando sua determinação no fato de que para abertura desse tipo de crédito adicional, havia autorização prévia na LOA 2023.

Diante desse cenário e de acordo com a Lei n° 4.320/1964, o crédito adicional que se pretende abrir configura:

A

crédito extraordinário, mas necessitaria de lei especifica autorizando sua abertura, uma vez que autorização prévia na LOA viola o principio da exclusividade orçamentária:

B

crédito suplementar, mas necessitaria de lei especifica autorizando sua abertura, uma vez que a autorização previa na LOA viola o principio da exclusividade orçamentária;

C

crédito suplementar, podendo ser aberto por decreto, uma vez que a autorização prévia na LOA não viola o princípio da exclusividade orçamentária;

D

crédito especial, mas necessitaria de lei especifica autorizando sua abertura, uma vez que a autorização prévia na LOA viola o principio da exclusividade orçamentária;

E

crédito especial, podendo ser aberto por decreto, uma vez que a autorização prévia na LOA não viola o principio da exclusividade orçamentária.

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Q2241775

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |

Q2241775 Direito Financeiro

Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos extraordinários destinam-se às despesas urgentes e imprevistas.

B

O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício corrente é uma fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

C

O produto de operações de crédito é uma fonte de recursos para abertura de créditos adicionais que não altera para mais o valor do saldo orçamentário disponível.

D

O crédito adicional suplementar é a modalidade destinada a cobrir aumento de despesas já previstas no orçamento, por exemplo, concessão de reajustes salariais acima do índice original.

E

Para a situação de calamidade pública e a necessidade de arcar com despesas em ações emergenciais que não contam com dotação orçamentária específica, é cabível a abertura de crédito especial que prescinde de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita.

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Q2133820

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133820 Direito Financeiro

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, afirmar:

A

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B

Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

D

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

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Q2133819

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133819 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido.

B

Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes.

C

A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho.

D

Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.

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Q2116279

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116279 Direito Financeiro

Mesmo que um orçamento seja elaborado com muita diligência a partir de informações atualizadas e fidedignas, é comum a necessidade de se realizarem alterações qualitativas e quantitativas no orçamento ao longo do período de execução. Diante da necessidade de abrir um crédito adicional especial em um dado momento do exercício financeiro, deve-se observar que:

A

a programação de despesa a ser reforçada não deverá ser alterada;

B

há um limite de abertura de tais créditos na lei orçamentária;

C

pode ser coberto com recursos resultantes da anulação parcial de créditos adicionais;

D

sua execução não poderá se estender para além do exercício corrente;

E

tais créditos não poderão ser abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

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Q2098973

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098973 Direito Financeiro

Considere que a Administração tenha se defrontado com situação de calamidade pública e necessite arcar com despesas em ações emergenciais que não contam com dotação orçamentária específica. Para cobertura de tais despesas, é cabível

A

abertura de crédito suplementar ou extraordinário, ambos com prévia autorização legislativa, sendo que somente o segundo demanda a indicação de fonte de custeio.

B

utilização do fundo de compensação para remanejamentos previsto na Lei Orçamentária Anual, desde que providenciada a sua recomposição em até 90 dias.

C

abertura de crédito especial adicional, por Decreto do Chefe do Executivo, ratificado por lei específica que deve ser editada no mesmo exercício financeiro.

D

abertura de crédito extraordinário, que prescinde de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita.

E

realização da despesa sem prévia dotação orçamentária, desde que o evento esteja previsto no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4249037

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Assistente Contábil |

Q4249037 Direito Financeiro

Sobre os créditos orçamentários iniciais e adicionais, analise as seguintes afirmativas e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.

( ) Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais que são dependentes do governo.

( ) O orçamento anual consignará importância para planejar determinada despesa, a fim de também planejar ações que lhe caibam realizar.

( ) Tal importância é denominada de dotação.

A sequência CORRETA está indicada na alternativa

A

V, F, F, V

B

F, F, V, V

C

V, V, F, F

D

V, F, V, F

E

F, V, F, V

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Q4191524

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |

Q4191524 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são mecanismos de retificação da Lei Orçamentária, que se mostram úteis diante da impossibilidade de prever todos os fatos e eventos que possam surgir durante a execução do Orçamento. Necessitam de prévia autorização legislativa e a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da indicação da fonte de recursos para financiamento das novas despesas. Sendo assim, assinale a alternativa que não representa uma fonte prevista na Lei nº 4.320/1964.

A

O produto de operações de crédito devidamente autorizadas.

B

Os provenientes de excesso de arrecadação.

C

Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

D

O superávit orçamentário apurado no Balanço Financeiro do exercício anterior.

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Q4110221

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |

Q4110221 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/1964, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta as categorias corretas nas quais se classificam os créditos adicionais:

A

Créditos: suplementares, especiais e emergenciais.

B

Créditos: especiais, extraordinários e complementares.

C

Créditos: suplementares, especiais e extraordinários.

D

Créditos: normais, especiais e emergenciais.

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Q2265531

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |

Q2265531 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento público. É correto afirmar que os créditos adicionais

A

especiais são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

extraordinários são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.

C

complementares são os créditos destinados a calamidades públicas e guerras externas.

D

suplementares são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q2184508

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184508 Direito Financeiro

Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, essa proposta é juridicamente

A

inviável, pois o meio adequado para aumentar capital de empresa estatal se dá mediante alienação do respectivo controle acionário, precedida de lei autorizativa e de regular processo de licitação.

B

inviável, pois não se admite que ente federativo destine recursos próprios para cobrir déficit de pessoa jurídica, exceto nos casos de instituições do Sistema Financeiro Nacional.

C

inviável, pois a lei de responsabilidade fiscal veda a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública indireta, inclusive instituições financeiras.

D

viável, desde que seja precedida da concessão de empréstimo com encargos financeiros inferiores ao custo de captação, observadas as disposições do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

E

viável, desde que exista autorização em lei específica e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais, bem como que sejam observadas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Questões de Concurso Sobre os créditos orçamentários e adicionais em direito financeiro

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