A Lei Orgânica traz que a lei que instituir ____________ estabelecerá as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública Municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, relativas
aos programas de duração continuada.Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Question

A Lei Orgânica traz que a lei que instituir ____________ estabelecerá as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública Municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, relativas
aos programas de duração continuada.Preenche CORRETAMENTE a lacuna: Alternativa A: as diretrizes orçamentárias. Ou Alternativa B: o código tributário. Ou Alternativa C: o orçamento anual. Ou Alternativa D: o plano plurianual.

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Alternativa [D] o plano plurianual. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." O enunciado reproduz esse conteúdo normativo, de modo que a lacuna corresponde ao plano plurianual.Tema central: Plano plurianualAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A lei de diretrizes orçamentárias tem disciplina diversa: ela compreende metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. O enunciado, porém, trata do instrumento que fixa diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada, função do plano plurianual, nos termos do art. 165, § 1º, e não da LDO do art. 165, § 2º.BErradaIncorreta. Código tributário não é instrumento do sistema constitucional de planejamento e orçamento previsto no art. 165 da Constituição. Sua matéria é tributária, e não a fixação de diretrizes, objetivos e metas orçamentárias para despesas de capital e programas continuados.CErradaIncorreta. O orçamento anual não exerce função de planejamento plurianual. A lei orçamentária anual compreende os orçamentos indicados no art. 165, § 5º, da Constituição, com função anual de orçamento, e não a de instituir diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.DCertaA alternativa D está correta porque o enunciado descreve a função constitucionalmente atribuída ao plano plurianual: fixar diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, outras delas decorrentes e programas de duração continuada. A solução decorre da literalidade do art. 165, § 1º, da Constituição Federal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a palavra "diretrizes" presente na descrição constitucional do PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também tentou induzir a troca entre planejamento plurianual e orçamento anual.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada, pense imediatamente em PPA.Diferencie as funções do art. 165 da CF: PPA planeja em perspectiva plurianual; LDO fixa metas e prioridades do exercício seguinte; LOA organiza o orçamento anual.A referência à Lei Orgânica municipal não muda o conceito central quando a redação reproduz a estrutura constitucional do art. 165.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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