Deputados e Senadores brasileiros se valem de Emendas Parla...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533196
Direito Financeiro
Deputados e Senadores brasileiros se valem de
Emendas Parlamentares apresentadas pelos
congressistas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA), com o objetivo de destinar recursos públicos a
obras, serviços ou projetos específicos, geralmente
voltados para seus estados ou municípios de origem.
Neste contexto, existem as "Emendas Impositivas", que
se diferenciam das outras porque: