A Lei Orgânica traz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias d...

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Q4449187 Direito Financeiro
A Lei Orgânica traz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve compreender as metas e as prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Ainda, o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada                    .Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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