De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P...

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Q4447552 Direito Financeiro
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), determinado princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático está previsto na Constituição Federal de 1988. Sua aplicação justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza os Poderes a executarem suas despesas. Nesse contexto, o princípio orçamentário relacionado à divulgação dos atos da Administração Pública é o da(o):
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