No projeto municipal de Lei Orçamentária Anual constam a pre...

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Q4436898 Direito Financeiro
No projeto municipal de Lei Orçamentária Anual constam a previsão das receitas, a fixação das despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e especiais, autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita e regras permanentes sobre criação de unidade administrativa e alteração de carreira. Considerando o princípio orçamentário da exclusividade, quais dessas matérias podem constar da Lei Orçamentária Anual? 
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Créditos Adicionais, grosso modo, são divididos em:

Suplementares: destinados a uma despesa existente, cujo crédito é insuficiente.

Especiais: destinados a despesa que não há dotação orçamentária específica.

Extraordinários: destinados as despesas urgentes e imprevisíveis

A LOA só pode ter previsão de abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação, nada falando sobre a autorização de créditos especiais ou extraordinários!

Princípio da Exclusividade:

Art. 165, §8º, da CF " A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei"

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