No projeto municipal de Lei Orçamentária Anual constam a pre...
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Créditos Adicionais, grosso modo, são divididos em:
Suplementares: destinados a uma despesa existente, cujo crédito é insuficiente.
Especiais: destinados a despesa que não há dotação orçamentária específica.
Extraordinários: destinados as despesas urgentes e imprevisíveis
A LOA só pode ter previsão de abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação, nada falando sobre a autorização de créditos especiais ou extraordinários!
Princípio da Exclusividade:
Art. 165, §8º, da CF " A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei"
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