A Constituição de 1988 dedicou seção própria aos orçamentos...
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Jaborá - SC - Controlador Interno |
Q4447366
Direito Financeiro
A Constituição de 1988 dedicou seção própria aos
orçamentos, estruturando o planejamento governamental
em leis integradas e fixando regras de conteúdo e de
execução para a peça orçamentária. A respeito desse
modelo constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I.A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
II.É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
III.O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
Está correto o que se afirma em:
I.A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
II.É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
III.O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
Está correto o que se afirma em: