A Constituição de 1988 dedicou seção própria aos orçamentos...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4447366 Direito Financeiro
A Constituição de 1988 dedicou seção própria aos orçamentos, estruturando o planejamento governamental em leis integradas e fixando regras de conteúdo e de execução para a peça orçamentária. A respeito desse modelo constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
II.É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
III.O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.



Está correto o que se afirma em:
Alternativas