No planejamento e na execução orçamentária do Município, o P...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4438398 Direito Financeiro

No planejamento e na execução orçamentária do Município, o PPA, a LDO e a LOA desempenham funções distintas e complementares. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual.

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para programas de duração continuada.

A elaboração da LOA deve considerar as orientações estabelecidas na LDO e manter compatibilidade com o planejamento definido no PPA.

A LOA compreende a previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro, observadas as disposições legais aplicáveis.

A LDO constitui o instrumento destinado a prever as receitas e fixar as despesas que serão executadas pelo Município durante cada exercício financeiro.

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