A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento anual que estabelece as metas, prioridades e regras para a elaboração do Orçamento Anual (LOA), servindo de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a execução orçamentária, definindo onde o governo deve focar recursos, limites de gastos e ajustes na legislação tributária, e garantindo o equilíbrio fiscal para o ano seguinte. Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo, e assinale a incorreta: