Questões de Direito Financeiro - O Crédito Público para Concurso
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Acerca disso, considere os itens: i. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. ii. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. iii. A Dívida Ativa da União será a apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.
Ao contrair empréstimo público, o Estado não poderá conceder incentivos fiscais ao mutuante, no que diz respeito à mencionada avença.
As emissões de papel moeda devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por impactarem a dívida bruta do governo central.