Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucion...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801926
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios
no período entre a elaboração da conta e a expedição do
precatório.