Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opç...

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Q693544

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693544 Direito Financeiro

Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.

Ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal para o quadrimestre, o ente federado estará proibido de realizar operação de crédito, salvo por antecipação de receita.

Incluem-se na dívida flutuante os restos a pagar, os depósitos judiciais e os títulos vincendos derivados de operações de crédito.

As obrigações contraídas entre os entes federados e seus respectivos fundos, autarquias e fundações são classificadas como dívida consolidada.

Os títulos da dívida pública dos estados e dos municípios poderão ser oferecidos em caução para a garantia de empréstimos.

Depende de autorização da câmara de vereadores a abertura de processo contra o prefeito que contrair empréstimo sem previsão legal.

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Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opç...

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