Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.487 questões
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |
Q1109886
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, além de prever outras providências. Um de seus dispositivos regulamentou o previsto
no caput do artigo 169 da Constituição da República, o qual possui a seguinte redação: “A despesa com pessoal ativo e
inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”. A esse respeito, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, mensurada em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1093980
Direito Financeiro
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, “o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de
leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em prazo superior
a doze meses” define:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mauá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |
Q1093887
Direito Financeiro
O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º
salário do ano anterior dos
funcionários públicos municipais, que ainda não foi quitado. É correto afirmar, com base na legislação nacional,
que essa operação de crédito
Q1093366
Direito Financeiro
Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública,
julgue o item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui o primeiro marco legal no Brasil para o estabelecimento de normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades públicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui o primeiro marco legal no Brasil para o estabelecimento de normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades públicas.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092620
Direito Financeiro
Segundo a legislação nacional, a destinação de recursos
públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salvador das Missões - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salvador das Missões - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1090050
Direito Financeiro
Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal. II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Quais estão corretas?
I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal. II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Quais estão corretas?
Q1088082
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000,também chamada
Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como principal
objetivo, de acordo com o caput do Art. 1º,
estabelecer normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. O
parágrafo primeiro desse mesmo artigo define o
que se entende como responsabilidade na gestão
fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa que
preencha correta e respectivamente as lacunas.
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e _____, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o _____ das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e _____ e a obediência a _____ e condições no que tange a renúncia de _____, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em _____ a pagar.“
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e _____, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o _____ das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e _____ e a obediência a _____ e condições no que tange a renúncia de _____, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em _____ a pagar.“
Q1087866
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
oficialmente Lei Complementar nº 101, visa
impor o controle dos gastos da União, estados,
Distrito Federal e municípios. De acordo com
essa lei, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
IDAM
Prova:
IBFC - 2019 - IDAM - Técnico de Nível Superior - Contador |
Q1085590
Direito Financeiro
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar 101/2.000, analise as alternativas abaixo
e assinale a incorreta
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079776
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101/2000) traz algumas
definições básicas sobre a dívida e o
endividamento público. No que diz respeito a
essas definições, analise as afirmativas
abaixo.
I. A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II. Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. III. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Assinale a alternativa correta.
I. A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II. Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. III. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Assinale a alternativa correta.
Q1076225
Direito Financeiro
Um servidor defende, no âmbito das receitas que compõem o orçamento, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento em determinada região.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia pode compreender crédito
Q1076224
Direito Financeiro
Um cidadão participa da organização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
Nesse caso, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está sendo assegurada a
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista |
Q1071175
Direito Financeiro
Texto associado
Instrução: A partir do texto abaixo e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca das operações de crédito, responda à questão.
“A contratação de operações de crédito por órgãos e entidades do setor público é objeto de inúmeros dispositivos legais, de estirpe constitucional ou não. Referidos dispositivos emanam suas regras, inclusive, para instituições financeiras privadas, como é o caso das Resoluções exaradas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Com a preocupação de controlar o endividamento do setor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu o conceito de operação de crédito, dando ao mesmo um caráter bem mais abrangente que o positivado pelas normas de direito financeiro.
Dadas as inúmeras condicionantes e o longo processo necessário à contratação das operações de crédito, é natural que os gestores públicos e as instituições financeiras busquem alternativas de financiamento mais céleres e menos sujeitas às limitações impostas pela legislação. Porém, nem sempre a engenharia financeira idealizada pelos gestores consegue escapar das amarras estabelecidas pelas normas de direito financeiro e de gestão fiscal.”
(Relatório do Acórdão TCU-Plenário nº 1027/2012, Processo RL 010.610/2011-1, Rel. Min. Valmir Campelo, Data da sessão: 02/05/2012.)
Para os efeitos da LRF, NÃO se inclui no conceito de operação de crédito:
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |
Q1062881
Direito Financeiro
A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto
pertence, direta ou indiretamente, a ente federativo controlador e
que dele recebe recursos financeiros para pagamento de despesas
com pessoal é denominada
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador – SF |
Q1054291
Direito Financeiro
No que tange à Recondução da Dívida aos Limites, de
que trata o art. 31 da LC nº 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele
reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |
Q1053679
Direito Financeiro
No tocante às operações de crédito, a verificação do
cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação,
inclusive das empresas por eles controladas, direta ou
indiretamente, caberá
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |
Q1053671
Direito Financeiro
De acordo com o art. 11 da LC nº 101/00, constitui(em)
requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão
fiscal:
Q1052745
Direito Financeiro
A Lei Complementar no
101/2000 adota a seguinte definição para operações de crédito:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNIFAI
Prova:
VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |
Q1052642
Direito Financeiro
É correto afirmar que a gestão patrimonial estabelecida
na Lei de Responsabilidade Fiscal, situa sobre
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNIFAI
Prova:
VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |
Q1052640
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no
101/00, relativo a
tema da dívida e do endividamento, é correto afirmar que
Conheça nossos planos