Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 88

Q970251

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970251 Direito Financeiro

Considere que, no primeiro ano do seu mandato, mais precisamente no mês de março, o Chefe do Executivo do Município tenha se defrontado com forte frustração da arrecadação da receita prevista na Lei Orçamentária Anual vigente gerando insuficiência de caixa e dificultando o cumprimento das obrigações correntes do Município. Diante de tal cenário, aventou a possibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal alternativa afigura-se juridicamente

A

viável, desde que conte com autorização legislativa e observados requisitos legais específicos, devendo ser liquidada até o dia 10 de dezembro do exercício em curso, não sendo possível, contudo, se houver operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

B

inviável, eis que operações de tal natureza somente podem ser realizadas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, mediante autorização legislativa e observado o limite de endividamento do ente, fixado em resolução do Senado Federal.

C

viável, desde que não extrapole o montante da previsão de receitas constante da LOA e seja liquidada integralmente até o final do mandato em curso, devendo ser cumpridos, no que couber, os demais requisitos para realização de operações de crédito ordinárias.

D

inviável, eis que tal modalidade de operação de crédito de curto prazo restou expressamente vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo mediante autorização extraordinária da União, por medida provisória, e de acordo com condições específicas fixadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

E

inviável, eis que a insuficiência de caixa que autoriza a realização de ARO somente pode ser verificada a partir do último quadrimestre do ano, com base nos relatórios de execução orçamentária cotejados com os valores constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a LOA.

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Q970171

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970171 Direito Financeiro

Suponha que, ao final do exercício financeiro de 2018, o Município não tenha logrado efetuar o pagamento de despesas com contratos de obras relativas a parcelas efetivamente executadas e em relação às quais tenha ocorrido o empenho e liquidação. Referida situação

A

enseja a necessidade de registro das referidas despesas como restos a pagar, observado o regime de competência da despesa pública que pertence ao exercício em que foi empenhada.

B

constitui afronta ao regramento constitucional e legal incidente sobre despesas públicas, notadamente no que concerne ao princípio da anualidade, ensejando nulidade da despesa.

C

embora indesejável, não constitui prática vedada, devendo o gestor efetuar o registro dos débitos correspondentes como passivos contingentes para viabilizar o pagamento no próximo exercício.

D

demanda o cancelamento dos empenhos correspondentes e abertura de crédito adicional extraordinário para pagamento por indenização, onerando dotações do orçamento subsequente.

E

configura endividamento público disfarçado, sendo, portanto, passível de aplicação de sanções ao ente, incluindo a proibição de recebimento de transferências voluntárias.

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Q970024

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970024 Direito Financeiro

Qual alternativa apresenta uma afirmação correta acercado que está previsto na Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências?

A

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5° do art. 195 da Constituição.

B

A lei de diretrizes orçamentárias conterá um Anexo de Receitas e Despesas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas.

C

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes financeiras e administrativas e com as normas desta Lei Complementar.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada somente poderá superar a variação do índice de preços se estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

E

A lei orçamentária somente consignará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros se estiver previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q967848

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967848 Direito Financeiro

O relatório de gestão fiscal é emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares de poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito do relatório, é correto afirmar que

A

será publicado até quinze dias após o encerramento do período a que corresponder.

B

a publicação deve se dar exclusivamente por meio eletrônico, vedada a utilização de qualquer outro meio.

C

o relatório emitido pelo titular do Poder Judiciário deverá conter o comparativo das dívidas consolidada e mobiliária.

D

a não publicação do relatório no prazo legal sujeita a autoridade administrativa a pena de suspensão e imposição de multa de até 3 vezes o valor de sua remuneração.

E

deverá conter o comparativo com os limites estabelecidos pela lei relativos à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

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Q967605

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário |

Q967605 Direito Financeiro

A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar n° 131/2009 introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal a afirmação de que a transparência será assegurada também mediante

A

incentivo à participação popular, por meio de plebiscitos e referendos durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do ente federado.

C

liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

D

legitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal de Justiça e ao órgão competente do Poder Legislativo o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.

E

disponibilização obrigatória via Application Programming Interface dos dados referentes ao número do correspondente processo de despesa, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelo ente público.

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Q963281

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963281 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito de tais normas, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal nos Estados e nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, 50% e 60%.

B

As despesas totais com pessoal do Ministério Público não poderão exceder 2% da receita corrente líquida, tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual.

C

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, excluída a administração indireta e as empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

D

A instituição financeira estatal não pode, em nenhuma hipótese, adquirir títulos da dívida pública emitidos pelo ente da Federação da qual é controlada, seja com recursos próprios ou dos respectivos clientes.

E

As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

Q962284

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade |

Q962284 Direito Financeiro

Conforme as definições da dívida e do endividamento, apresentadas na Lei nº 101/2000, ___________________ é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dívida pública consolidada ou fundada

B

dívida pública mobiliária

C

operação de crédito

D

concessão de garantia

E

refinanciamento da dívida mobiliária

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Q2191776

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo |

Q2191776 Direito Financeiro

Nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, salvo das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

B

O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação. A demonstração de custo-benefício estará dispensada no caso de licitação para contratação de empreiteira para edificações ou construções em que as exigências técnicas mínimas já estejam anexadas no edital.

C

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Para tanto, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, sendo que serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal.

D

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

E

A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

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Q2191775

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo |

Q2191775 Direito Financeiro

Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000), analise as assertivas abaixo.
I. Para efeitos dessa Lei Complementar, considera-se empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença diretamente a ente da Federação. II. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2191774

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo |

Q2191774 Direito Financeiro

De acordo com o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras exigências, a seguinte:

A

realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.

B

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 23 (vinte e três) de dezembro de cada ano.

C

deverá ser autorizada mesmo se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E

poderá ser autorizada a qualquer momento do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Q2191773

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo |

Q2191773 Direito Financeiro

Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada, em qualquer hipótese, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. A inobservância total ou parcial desta regra tornará nulas todas as operações realizadas sem a devida publicidade.

C

Ao final de cada semestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos das três esferas Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara Legislativa, pelo Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração, pelo membro do Ministério Público responsável pelos assuntos difusos e coletivos e pelo Ministro ou Secretário da Fazenda e por quaisquer líderes sindicais interessados.

D

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

E

O Poder Judiciário, precipuamente, de forma direta ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar.

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Q2065903

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Belo Monte - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal |

Q2065903 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado à União prestar cooperação financeira aos Municípios para a modernização da respectiva administração tributária. II. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada. III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Está correta a afirmativa III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2047610

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047610 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF causou um impacto relevante na administração do negócio público brasileiro, deixando bem claro alguns objetivos, considerados principais. Identifique a alternativa que apresenta um desses objetivos.

A

Padronizar métodos e rotinas de trabalho.

B

Permitir o controle da dívida interna e externa.

C

Possuir ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios.

D

Fiscalizar a lisura dos lançamentos contábeis dos entes públicos.

E

Integrar as informações disponíveis nos diversos órgãos.

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Q2031757

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031757 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao Presidente da Câmara de Vereadores contrair obrigação de despesa

A

que ultrapasse um exercício financeiro, ainda que prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

B

por um quadrimestre, se verificado, ao final de dois meses sucessivos, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ainda que se trate de obrigação ressalvada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

de caráter continuado, que implique criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação, ainda que acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, com demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

D

nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser integralmente cumprida dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

E

com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato se da obrigação resultar aumento de despesa que tenha parcelas a serem pagas nos exercícios seguintes, ainda que atendido o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Q2031258

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031258 Direito Financeiro

A Lei Complementar n⁰ 101/00 veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços e a equipara

A

ao refinanciamento da dívida mobiliária.

B

ao refinanciamento da dívida consolidada.

C

à dívida fundada.

D

à operação de crédito.

E

à prestação de garantia.

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Q2009779

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Maringá - PR - Auditor de Controle Interno - Contador |

Q2009779 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sendo assim, com base nesta Lei Complementar, considere as seguintes afirmativas a seguir sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO):
I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. II. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano subsequente ao ano da contratação, e quando a contratação ultrapassar os limites do exercício findo, a liquidação deverá ocorrer até o décimo dia do início do exercício em curso.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente a afirmativa I está correta.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2000623

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000623 Direito Financeiro

Acerca da responsabilidade fiscal, analise os itens seguintes.
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. II. Na esteira do disposto no item I, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. IV. O Ministério da Fazenda deve divulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q2000621

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000621 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa considerada correta.

A

O projeto de lei do plano plurianual de cada ente abrangerá os respectivos Poderes e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

B

Integrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.

C

O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

D

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q1842052

Ano: 2018 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS Prova: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |

Q1842052 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, através do seu Artigo 2º, inciso II: entende-se como _______________ a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Indique qual das assertivas abaixo completa corretamente a lacuna apresentada no enunciado:

A

empresa controlada.

B

empresa estatal dependente.

C

parte da Federação.

D

administração direta.

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Q1841418

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841418 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais, equipara-se a

A

operação de crédito.

B

refinanciamento da dívida mobiliária.

C

dívida pública fundada.

D

dívida pública mobiliária.

E

concessão de garantia.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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