As Operações de Crédito correspondem ao compromisso financei...

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Q4001396 Direito Financeiro
As Operações de Crédito correspondem ao compromisso financeiro assumido pelo ente público em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, etc. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve seguir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis às operações gerais de crédito. Porém, não se equiparam ao conceito de Operação de Crédito:
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