O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competen...

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Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010224 Direito Financeiro

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, o qual não pode exceder o limite dos créditos concedidos. Considerando suas ressalvas, é correto afirmar que é vedado aos Municípios:

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o tricentésimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o undécimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o setuagésimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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