Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 5

Q4189282

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189282 Direito Financeiro

A Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa CORRETA quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

A

Possibilitada a aprovação sem prévia análise quando houver autorização verbal do gestor responsável pela pasta envolvida.

B

Necessária estimativa do impacto orçamentário-financeiro e indicação da origem dos recursos para o custeio da despesa.

C

Permitida a inclusão sem fonte de custeio quando o objeto estiver previsto em lei orgânica do ente federado.

D

Admitida a criação sem necessidade de estimativa de impacto, bastando a anuência verbal do ordenador competente.

E

Dispensada a análise prévia quando a despesa estiver vinculada a programa de governo divulgado por órgão estatal.

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Q4185861

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |

Q4185861 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é(são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:

A

Os planos e os orçamentos, aos quais deverá ser dada divulgação simplificada e restrita.

B

Relatório Resumido da Execução Orçamentária, cuja divulgação é vedada em meios eletrônicos.

C

Relatório de Gestão Fiscal, sobre o qual não é permitida versão simplificada.

D

As prestações de contas, acompanhadas do respectivo parecer prévio, os quais devem ser amplamente divulgados.

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Q4185730

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185730 Direito Financeiro

Na elaboração de projeto que concede benefício tributário para estimular um setor local, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige cuidados prévios para evitar desequilíbrio. Para caracterizar renúncia de receita em conformidade, o projeto deve conter:

A

cláusula de vigência imediata e revisão anual, com autorização para remanejamento orçamentário e registro de que a eficiência administrativa compensará eventual frustração de receita.

B

estimativa restrita ao ano corrente e justificativa setorial, com previsão de ajuste de alíquotas por decreto caso a arrecadação fique abaixo do esperado no exercício.

C

demonstrativo do custo e indicação de caráter temporário, com autorização para postergação de metas fiscais enquanto perdurar o incentivo econômico aprovado pela lei.

D

estimativa do impacto orçamentário e financeiro e atendimento a condição legal, como compatibilidade com a estimativa de receita da lei orçamentária ou medidas de compensação por aumento de receita.

E

parecer jurídico e motivação por interesse público, com indicação de que crescimento econômico futuro compensará a renúncia e manterá o equilíbrio fiscal em médio prazo.

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Q4184762

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184762 Direito Financeiro

No encerramento do primeiro quadrimestre, o Controlador Interno elabora o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal, avaliando o limite de gastos com pessoal sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando esse cenário, anallse as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Na apuração da Despesa Total com Pessoal do Legislativo Municipal, são deduzidas as despesas com pensionistas pagas com recursos previdenciários segregados de fundo proprio capitalizado.
( ) O limite máximo de despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.
( ) Se a despesa com pessoal da Câmara exceder o limite máximo da LRF, o Legislativo tem dois quadrimestres para eliminar o excesso, sendo um terço (1/3) o limite mínimo de corte no primeiro.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V.

B

V-F-F.

C

F-V-V.

D

F-F-V.

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Q4184507

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |

Q4184507 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal quanto às receitas públicas.

Assinale a alternativa que representa estes requisitos.

A

Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de todos os tributos.

B

Escrituração, Lançamento e Arrecadação de todos os tributos.

C

Lançamento, Arrecadação e Recolhimento de todos os tributos.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4184253

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Contador |

Q4184253 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de:

A

Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.

B

Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.

C

Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

D

Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.

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Q4182921

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182921 Direito Financeiro

A empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, conforme Lei Complementar n.º 101/2000, é CORRETAMENTE denominada como:

A

Empresa estatal dependente.

B

Empresa estatal independente.

C

Empresa controlada dependente interna.

D

Empresa controlada independente.

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Q4182919

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182919 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conterá a estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas.

B

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.

C

Não conterá, em anexo, a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes.

D

Conterá, em anexo, a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios anteriores.

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Q4182918

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182918 Direito Financeiro

Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, é CORRETO afirmar que:

A

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, salvo, da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida apenas se comprovado erro.

D

Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q4182917

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182917 Direito Financeiro

No âmbito Estadual, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de:

A

50% (cinquenta por cento).

B

60% (sessenta por cento).

C

55% (cinquenta e cinco por cento).

D

40% (quarenta por cento).

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Q4182915

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182915 Direito Financeiro

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios, tratados ou da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, é denominado como:

A

Dívida pública mobiliária.

B

Refinanciamento da dívida.

C

Operação de crédito.

D

Dívida pública consolidada.

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Q4181743

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181743 Direito Financeiro

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avalie os seguintes itens:
I. A LDO é responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. II. A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos, as provisões e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. III. A LDO tem competência de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETAS:

A

I, ll e III.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas II e II.

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Q4180645

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180645 Direito Financeiro

Nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são definidos, para os efeitos dessa lei, como:

A

órgãos autônomos de gestão fiscal.

B

empresas estatais dependentes.

C

entes da Federação.

D

órgãos da administração direta.

E

entidades da administração indireta.

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Q4178566

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |

Q4178566 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral é classificada como:

A

Empresa estatal dependente.

B

Autarquia especial vinculada.

C

Fundação pública mista.

D

Sociedade estatal indireta.

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Q4177786

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177786 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, na sua seção II, discorre sobre a renúncia de receita. Sobre essas previsões, analisar os itens.
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período do exercício financeiro que se inicia e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. O cancelamento de débitos cujos custos de cobrança forem superiores a eles importarão em renúncia de receita.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4176875

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176875 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar o limite máximo definido na lei, sem prejuízo de outras medidas, o percentual excedente deverá ser eliminado:

A

Integralmente no mesmo quadrimestre.

B

Nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

C

Em até três exercícios financeiros.

D

Até o final do mandato do Prefeito em exercício.

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Q4176839

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176839 Direito Financeiro

O ordenamento jurídico pátrio impõe diretrizes rigorosas para assegurar a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão das finanças governamentais. No âmbito das parcerias interfederativas, as despesas realizadas por essas entidades não constituem um montante isolado, invisível ou imune às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, afirma-se CORRETAMENTE que o cômputo das despesas com pessoal executadas pelo consórcio público para fins de verificação dos limites fiscais exige que tais dispêndios sejam:

A

Consolidados nas contas de cada ente consorciado, de acordo com os recursos entregues por meio do contrato de rateio.

B

Apurados de forma autônoma pelo consórcio, visto que a entidade associativa possui personalidade jurídica e limites únicos.

C

Contabilizados integralmente no orçamento da união, que atua como garantidora universal das parcerias interfederativas.

D

Excluídos do limite prudencial dos municípios associados, para não engessar a expansão continuada dos serviços de saúde.

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Q4175518

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175518 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, cujo objetivo principal para o controle das contas públicas é reduzir as despesas com o funcionalismo público, inibiu a realização de concursos públicos e incentivou a terceirização, pois as despesas com a subcontratação de empresas e com a contratação temporária, emergencial e de comissionados não são computadas como despesas com pessoal. Com isso, criou se e ampliou-se a diversidade de modalidades de terceirização na esfera pública, a exemplo de

A

abertura de concursos públicos para aumentar o contingente do funcionalismo para atender às demandas da sociedade.

B

concessão, permissão, parcerias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs), OSs e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).

C

criação de espaço para a contratação em regime temporário de estagiários e estudantes de pós graduação nos quadros das instituições de saúde.

D

absorção de mão de obra dos funcionários aposentados.

E

parcerias com entidades sem fins lucrativos, mesmo que estas não apresentassem pessoal qualificado para o trabalho.

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Q4173523

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173523 Direito Financeiro

O prefeito do município de Boa Esperança, recém-empossado, pretende implementar um programa de incentivos fiscais para atrair novas empresas para a cidade, concedendo isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) por cinco anos. Antes de enviar o projeto de lei à câmara municipal, solicitou à sua equipe técnica que avaliasse a viabilidade da proposta. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão do referido incentivo fiscal:

A

Não exige qualquer comprovação prévia, pois a renúncia de receita é ato discricionário do chefe do Executivo, limitando-se à aprovação do projeto pela câmara municipal.

B

Dependerá exclusivamente de autorização do Tribunal de Contas do Estado, que atestará a conveniência e oportunidade do incentivo fiscal para o desenvolvimento econômico local.

C

Será automaticamente vedada, uma vez que a LRF proíbe expressamente qualquer tipo de renúncia de receita por parte dos municípios, independentemente da existência de medidas compensatórias.

D

Dependerá de comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, ou deverá estar acompanhada de medidas de compensação, como aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de outros tributos.

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Q4173507

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil |

Q4173507 Direito Financeiro

São considerados conteúdos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Estimativa de receita e fixação de despesa.

C

Critérios e forma de limitação de empenho.

D

Normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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