Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 20

Q3880459

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880459 Direito Financeiro

No âmbito da execução orçamentária do Poder Legislativo estadual, determinada unidade administrativa identificou, ao final do último ano de mandato do Presidente da Assembleia Legislativa, a seguinte situação:
i. despesas empenhadas e liquidadas, porém não pagas até 31 de dezembro;
ii. despesas empenhadas sem liquidação, cuja execução física do objeto não se iniciou até o encerramento do exercício;
iii. insuficiência de disponibilidade de caixa para cobertura integral das obrigações assumidas;
iv. necessidade de adequação da programação orçamentária para o exercício seguinte, em razão de alterações nas prioridades institucionais;
v. iminente apreciação das contas do Poder Legislativo pelo Tribunal de Contas do Estado.

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, os princípios do ciclo orçamentário, as regras sobre Restos a Pagar, créditos adicionais e a competência do Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.

A

A vedação prevista no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal somente se aplica quando o término do mandato coincidir com o encerramento do exercício financeiro, não alcançando hipóteses em que a gestão se encerra em momento distinto do exercício civil.

B

Para fins de apuração da disponibilidade líquida de caixa, devem ser deduzidos exclusivamente os Restos a Pagar Processados do próprio exercício, sendo irrelevantes os Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores e os recursos de terceiros.

C

A apuração da disponibilidade líquida de caixa poderá ser realizada de forma global, considerando o conjunto dos recursos financeiros do ente, independentemente da individualização por fonte de recurso, desde que o montante total seja suficiente para cobertura das obrigações assumidas.

D

O ato de “contrair obrigação de despesa”, para fins de incidência do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se ocorrido apenas no momento da liquidação da despesa, quando comprovada a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem.

E

As obrigações de despesa contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato e inscritas em Restos a Pagar Processados ou Não Processados, sem suficiente disponibilidade líquida de caixa por fonte de recurso, caracterizam o descumprimento do art. 42, ainda que se trate de despesas essenciais ou contratos de execução continuada, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas por Tribunal de Contas.

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Q3880002

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880002 Direito Financeiro

Em relação à responsabilidade na gestão fiscal, analise os itens a seguir:

I- O ordenamento jurídico atual impõe o cumprimento de normas de responsabilidade na gestão fiscal apenas aos Estados e aos Municípios.
II- É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade os impostos de sua competência.
III- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
IV- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q3876596

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Contador |

Q3876596 Direito Financeiro

As despesas e receitas orçamentárias seguem o rito previsto na legislação, assegurando que todos os requisitos foram cumpridos para sua execução. Analise as afirmativas que tratam dos critérios de Receitas e Despesas previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000:
I - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - Poderá ocorrer reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo durante a análise da proposta orçamentária quando verificada necessidade de inclusão de despesas não previstas na proposta.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas II e III.

C

Somente as afirmativas III e IV.

D

Somente as afirmativas I, II e III.

E

Somente as afirmativas I, III e IV.

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Q3876594

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Contador |

Q3876594 Direito Financeiro

Considere que um Ente Público ultrapassou o limite de endividamento previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Enquanto perdurar o excesso:

A

O Ente deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, exoneração de servidores não estáveis.

B

O Ente deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.

C

O Ente deverá obter resultado nominal necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, suspensão das despesas de capital.

D

O Ente deverá obter resultado nominal necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, quitação antecipada das operações de crédito vigentes.

E

O Ente deverá obter resultado financeiro necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, alienação de bens de capital.

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Q3875217

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875217 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, dentre outras, a seguinte exigência:

A

Será realizada a partir do quinto dia do início do exercício financeiro.

B

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

C

Poderá ocorrer no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.

D

Deverá ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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Q3872925

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo -Serviços Contábil-Financeiro |

Q3872925 Direito Financeiro

Segundo a legislação vigente, é vedada a realização de operações de créditos

A

que excedam as despesas de capital.

B

que ultrapassem o exercício financeiro.

C

por antecipação de receita orçamentária.

D

antes da quitação das dívidas anteriores.

E

no último ano do mandato de chefes do Executivo.

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Q3869214

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869214 Direito Financeiro

O endividamento dos municípios pode ocorrer por fatores distintos, e sempre incorrem em um conjunto amplo de problemas, como a desorganização das contas públicas, a dificuldade de planejamento de políticas de médio e longo prazo e a queda da transparência da gestão. Para evitar esses problemas, foi criada no Brasil a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece

A

os mecanismos de controle para corrigir desvios que possam comprometer o desequilíbrio das contas públicas.

B

a definição dos instrumentos para a elaboração de qualquer lei para o município.

C

as normas para a gestão fiscal responsável dos entes federativos (União, estados e municípios).

D

as diretrizes para a punição de indivíduos que não cumpram com suas obrigações tributárias.

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Q3868983

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868983 Direito Financeiro

À luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, atribua verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações a seguir.
(__) O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve detalhar, para o exercício e os dois subsequentes, projeções para receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o estoque da dívida. No entanto, se um Município estiver com sua dívida consolidada acima do limite legal, a LRF impede que o Anexo projete um superávit primário, sob pena de tornar a meta fiscal irrelevante.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece vedação expressa à realização de operações de crédito, sob qualquer modalidade (inclusive refinanciamento ou postergação), entre entes da Federação, seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, visando a coibir o endividamento cruzado e a prática de socorro financeiro não transparente entre os entes.
(__) O limite prudencial de despesa com pessoal para o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal está fixado em 60% da Receita Corrente Líquida. Em caso de descumprimento, as principais sanções incluem a proibição de recebimento de transferências constitucionais, mas a lei autoriza a contratação de financiamentos de curto prazo junto a instituições financeiras para garantir o pagamento dos salários da folha seguinte.

A sequência está CORRETA em:

A

V – V – F

B

V – F – F

C

F – V – V

D

F – F – V

E

F – V – F

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Q3868629

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q3868629 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estruturou um regime de gestão fiscal pautado no planejamento, no controle e na transparência. Com base em suas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O descumprimento dos limites de despesas com pessoal acarreta, além de outras sanções para o ente, a proibição de receber transferências voluntárias e a impossibilidade de obter garantia da União ou do Estado para contratar operações de crédito.

B

Os relatórios de gestão fiscal – RGF e RREO – devem ser amplamente divulgados, inclusive em meio eletrônico, e qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato tem legitimidade para questionar sua regularidade perante o Tribunal de Contas competente.

C

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre regimes previdenciários devem ser deduzidas na apuração da Receita Corrente Líquida.

D

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

Em caso de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal definidas na LDO, o ente da Federação ficará automaticamente impedido de criar novos cargos públicos ou de conceder reajustes remuneratórios a servidores, até a recomposição do equilíbrio fiscal.

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Q3868628

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q3868628 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 –, atribua V para as informações verdadeiras e F para as falsas.
(__) A LRF atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de prever critérios e formas de limitação de empenho em caso de frustração de receitas capaz de afetar as metas definidas no Anexo de Metas Fiscais.
(__) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato dos Chefes do Poder Executivo.
(__) O limite para as Despesas com Pessoal do Poder Legislativo em âmbito municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida arrecadada em cada período de apuração, que ocorre de forma quadrimestral por meio do Relatório de Gestão Fiscal.

A sequência está CORRETA em:

A

V – F – V

B

V – V – F

C

V – F – F

D

F – V – V

E

F – F – V

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Q3868417

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador |

Q3868417 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece a repartição dos limites globais de despesa com pessoal. De acordo com o Art. 20, inciso III, complete as lacunas referentes à esfera municipal:
"Na esfera municipal: a) _______ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) _______ para o Executivo."

A

6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento).

B

5% (cinco por cento) – 55% (cinquenta e cinco por cento).

C

3% (três por cento) – 57% (cinquenta e sete por cento).

D

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) – 49% (quarenta e nove por cento).

E

6% (seis por cento) – 60% (sessenta por cento).

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Q3865730

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865730 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal define explicitamente o conceito de "Ente da Federação", abrangendo as esferas de governo que devem obediência às suas normas de gestão fiscal. Considerando essa definição, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ente federativo definido por esse Lei.

A

União.

B

Estado.

C

Distrito Federal.

D

Município.

E

Território.

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Q3858457

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858457 Direito Financeiro

A destinação de recursos públicos ao setor privado exige autorização por lei específica, atender as condições estabelecidas na _____________________ e ter previsão no orçamento ou em créditos adicionais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

Lei de Responsabilidade Fiscal

B

Prestação de contas

C

Norma contábil

D

Política pública

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Q3858456

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858456 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal

A

é a atuação baseada na ação planejada e transparente, prevenindo riscos, corrigindo desvios e assegurando o equilíbrio das contas públicas por meio do cumprimento de metas e do respeito aos limites legais.

B

consiste em garantir superávit orçamentário em todos os exercícios financeiros, independentemente das condições econômicas, assegurando margem de poupança fiscal permanente.

C

caracteriza-se pela execução de políticas públicas que priorizem despesas de capital, dispensando limites e controles relacionados às despesas correntes.

D

consiste na implementação de ações voltadas exclusivamente para o aumento da arrecadação tributária, independentemente da observância de condições e limites estabelecidos em lei.

E

refere-se à obrigação de o ente federativo realizar investimentos públicos prioritariamente com recursos de operações de crédito, desde que aprovados na lei orçamentária anual.

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Q3858455

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858455 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal pelos órgãos competentes e pela sociedade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A transparência da gestão fiscal é atendida exclusivamente pela apresentação das prestações de contas anuais, sendo desnecessária a divulgação dos relatórios periódicos de execução orçamentária.

B

A fiscalização do cumprimento das normas da LRF é exercida apenas pelo Poder Legislativo, sendo vedada a atuação dos Tribunais de Contas.

C

A participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento é facultativa e não integra o conceito de transparência previsto na LRF.

D

A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, dos planos, orçamentos e LDOs; prestações de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

E

A LRF dispensa a divulgação, em tempo real, da execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

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Q3857046

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857046 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A

A ampliação de despesas públicas como forma de estímulo ao crescimento econômico, ainda que haja descumprimento das metas fiscais.

B

A atuação discricionária do gestor público, com liberdade para afastar limites legais quando presentes razões de interesse político.

C

A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e a observância de limites legais.

D

A fixação de metas exclusivamente voltadas ao aumento da arrecadação, independentemente do controle das despesas.

E

A exclusão das despesas da seguridade social do controle fiscal previsto na legislação.

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Q3852964

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852964 Direito Financeiro

Conforme o art. 28 da Lei Complementar nº 101/2000, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para:

A

Socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

Financiar despesas com pessoal ativo e inativo que excedam os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal e nas diretrizes orçamentárias.

C

Realizar operações de antecipação de receita orçamentária que ultrapassem o exercício financeiro em que foram autorizadas pelo poder legislativo competente.

D

Conceder garantias e contragarantias de valores que excedam a capacidade de pagamento do ente federativo ou comprometam o equilíbrio fiscal.

E

Financiar despesas de caráter exclusivamente social em situações de calamidade pública.

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Q3852947

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852947 Direito Financeiro

Equipara-se a operações de crédito e está vedado: (Art. 37º, Lei Complementar Federal nº 101/00):

A

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social sem direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

B

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, apenas indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos, na forma da legislação.

D

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

Recebimento antecipado de valores de empresa privada sem participação acionária do Poder Público, independentemente de lucros ou dividendos.

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Q3851765

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851765 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu princípios e mecanismos destinados a promover planejamento, transparência e equilíbrio nas finanças públicas, impondo limites, controles e exigências de divulgação das informações fiscais a todos os Poderes da República.

Considerando essas diretrizes, assinale a opção que apresenta corretamente um dos mecanismos adotados pela LRF para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.

A

Determinação de que os órgãos públicos concentrem a maior parte de sua execução orçamentária nos últimos meses de cada exercício financeiro.

B

Eliminação da obrigatoriedade de publicação das demonstrações fiscais pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

Estabelecimento de metas fiscais, limites de despesa e mecanismos de controle da dívida pública.

D

Dispensa do planejamento de médio prazo, permitindo que o orçamento anual substitua integralmente o plano plurianual.

E

Flexibilização dos controles fiscais para municípios de pequeno porte, sem necessidade de comprovar equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q3851594

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851594 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal exige o cumprimento de determinados requisitos essenciais pelos entes federativos. Assinale a alternativa correta:

A

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo.

B

A responsabilidade fiscal é atendida quando o ente da Federação arrecada apenas os tributos que considerar convenientes, desde que previstos no orçamento anual.

C

A gestão fiscal responsável dispensa a instituição de novos tributos, exigindo apenas a arrecadação daqueles já existentes.

D

Para fins de responsabilidade fiscal, basta que o ente publique a lista de tributos de sua competência, mesmo que não os arrecade efetivamente

E

A instituição e arrecadação de tributos são facultativas, cabendo ao ente decidir anualmente quais serão aplicadas conforme sua conveniência financeira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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